Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

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2008

11 de Dezembro de 2008

ALTERA OS ARTS. 43, 90, 98, 116 E 138, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

a A
Modifica dispositivos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza:

      Art. 1º.   Os incisos IX, XIII e XIV do art. 98 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza passam a vigorar com a seguinte redação:
        IX  –  a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder, no âmbito do Poder Legislativo e no âmbito do Poder Executivo, o subsídio mensal, em espécie, do prefeito municipal de Fortaleza, exceto quanto aos procuradores do Município de Fortaleza enquadrados na Lei Complementar n. 006, de 29 de maio de 1992, e suas alterações posteriores, aos quais se aplica a ressalva constante da parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, com a redação que foi dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003;
        XIII  –  a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público;
        XIV  –  somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista, e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
        Art. 2º.   O inciso VIII do art. 116 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza passa a vigorar com a seguinte redação:
          VIII  –  licença-gestante sem prejuízo do cargo ou emprego e do salário, com duração de 180 (cento e oitenta) dias.
          Art. 3º.   O caput do art. 138 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza passa a vigorar com a seguinte redação:
            Art. 138.   A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta ou indireta, tendo como limite máximo os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo prefeito, observadas as ressalvas do art. 37, inciso XI da Constituição Federal.
            Art. 4º.   Fica suprimido o § 4º do art. 90 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.
              § 4º   (Revogado)
              Art. 5º.   O art. 43 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza passa a vigorar com a seguinte redação:
                Art. 43.   Far-se-á a convocação do suplente, respeitada a ordem da diplomação na respectiva legenda partidária, nos casos de vaga, de investidura nas funções previstas no inciso I do art. 40, ou de licença por prazo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias.
                Art. 6º.   Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza entra em vigor na data de sua publicação.
                  Paço Municipal José Barros de Alencar, em 11 de dezembro de 2008.
                   



                   

                  AGOSTINHO FREDERICO C. GOMES

                  Presidente

                   

                  JOSÉ DO CARMO GONDIM

                  1º Vice-Presidente

                  ELPÍDIO NOGUEIRA MOREIRA

                  2º Vice-Presidente

                   

                  LUCIRAM GIRÃO SALES

                  1º Secretário

                  JOSÉ ADELMO MARTINS

                  2º Secretário

                   

                  JORGE VIEIRA

                  3º Secretário