Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

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2008

6 de Novembro de 2008

ALTERA O INCISO VII DO ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA.

a A
Altera o inciso VII do art. art. 32 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza na forma que indica.

    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza:

      Art. 1º.   O inciso VII do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza passa a vigorar com a seguinte redação:
        VII  –  quando a ausência do Prefeito exceder a 10 (dez) dias, o cargo deverá ser imediatamente transmitido;
        Art. 2º.   Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Paço Municipal José Barros de Alencar, em 06 de novembro de 2008.

           

           

           
           
          AGOSTINHO FREDERICO C. GOMES
          Presidente
           
          JOSÉ DO CARMO GONDIM
          1º Vice-Presidente
          ELPÍDIO NOGUEIRA MOREIRA
          2º Vice-Presidente
           
          LUCIRAM GIRÃO SALES
          1º Secretário
          JOSÉ ADELMO MARTINS
          2º Secretário
           
          JORGE VIEIRA
          3º Secretário