Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1589

2008

20 de Novembro de 2008

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. (ATUALIZADO ATÉ A RESOLUÇÃO Nº 1.621 DE 08 DE MARÇO DE 2013.

a A
Vigência entre 4 de Novembro de 2014 e 18 de Dezembro de 2014.
Dada por Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014
Art. 2º.   A sessão de instalação da legislatura será realizada no dia 1º de janeiro, às 16h (dezesseis horas), independentemente do número de Vereadores. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
    “Prometo cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Ceará, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza e as demais leis, desempenhar, com ética e decoro, o mandato que me foi outorgado e promover o bem-estar geral do povo de Fortaleza, exercendo, com patriotismo, as funções de meu cargo.” Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
      Art. 4º.   A Sessão Legislativa compreenderá os períodos de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 30 de dezembro. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
        § 2º   O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de notificação pessoal e sob a forma escrita, podendo ser por meio eletrônico. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
          III  –  dar, nos prazos regimentais, votos e pareceres, comparecendo às sessões e votando nas reuniões da Comissão a que pertencer; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
            III  –  deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
              § 2º   Se o Presidente da Câmara Municipal omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                Art. 10.   Para os efeitos do disposto no art. 41 da Lei Orgânica do Município, considerar-se-á procedimento incompatível com o decoro parlamentar a infringência das normas estatuídas neste Regimento Interno, e na legislação específica, quanto à ética e ao decoro parlamentares. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                  Art. 13.   O suplente tomará posse perante a Câmara Municipal, em sessão ordinária ou extraordinária, exceto nos períodos de recesso, quando será empossado perante a Mesa. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                    § 2º   Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que responder à chamada no início dos trabalhos e/ou participar da votação das matérias incluídas na Ordem do Dia, quando da segunda chamada. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                      § 4º   A falta consignada nos moldes do § 3º deste artigo só poderá ser justificada se alegado motivo relevante, devidamente comprovado e referendado pela Mesa Diretora. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                        Art. 17.   O suplente de Vereador será convocado nos casos de vacância ou de investidura previstos do inciso I do art. 40 da Lei Orgânica do Município, ou na hipótese de licença do titular igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias, que deverá ser cumprida integralmente. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                          § 2º   No período do recesso legislativo, a licença poderá ser concedida pela Mesa e, na hipótese de ela abranger período da Sessão Legislativa Ordinária, será objeto de deliberação do Plenário, exceto a licença para tratamento de saúde que será meramente homologatória. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                            § 1º   Cada bancada partidária, independentemente de seu tamanho, terá um líder; um vice-líder quando tiver mais de um vereador, sendo-lhe facultada a formação de blocos partidários com outras agremiações com representação na Câmara. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                              I  –  falar “pela ordem”, dirigir à Mesa comunicações relativas à sua bancada ou, ainda, para indicar, nos impedimentos de membros de Comissões, os respectivos substitutos; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                Art. 23.   O Colégio de Líderes designará, dentre os vereadores que não integrem a Mesa Diretora, um corregedor parlamentar e um vice-corregedor, para substituí-lo em seus impedimentos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                  Art. 24.   As competências do Corregedor Parlamentar serão regulamentadas por Ato da Mesa Diretora, dentre elas, as providências necessárias à defesa dos direitos e prerrogativas asseguradas ao Vereador. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                    § 3º   A Procuradoria Parlamentar promoverá, com representação ao Ministério Público, de sua assessoria jurídica parlamentar ou de mandatários advocatícios, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o inciso X do art. 5º da Constituição Federal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                      Art. 27.   A escolha dos membros da Mesa Diretora será precedida de registro perante o Presidente da Sessão Preparatória, para esse fim convocada, na eleição para o primeiro biênio, às 16h (dezesseis horas), ou perante o Presidente da Mesa Diretora, na eleição para o segundo biênio, vedada a participação, pelo mesmo Vereador, em mais de 1 (uma) chapa, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal de Fortaleza, e a proporcionalidade entre os parlamentares do sexo masculino e feminino, sem prejuízo da autonomia partidária e dos blocos parlamentares. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                        § 1º   O pedido de registro das chapas, com os nomes e respectivos cargos, assinado ao final pelos parlamentares participantes, ocorrerá no início da sessão, cabendo ao Presidente suspender os trabalhos pelo tempo necessário ao deferimento do registro, que observará o atendimento dos requisitos deste artigo, às vistas de 2 (dois) Secretários, previamente designados pela Presidência, escolhidos entre parlamentares de partidos diferentes. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                          § 2º   Deferido o registro, o Presidente determinará ao Departamento Legislativo que organize o sistema eletrônico de votação, observando a ordem cronológica dos pedidos de registro, para efeito de numeração de chapas, no painel de votação; ou a confecção das chapas de votação, caso o sistema eletrônico apresente pane técnica. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                            § 3º   Em seguida, o Presidente comunicará ao Plenário o número correspondente a cada chapa, para fins de computação de voto no painel eletrônico. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                              § 4º   O Vereador que estiver inscrito em mais de 1 (uma) chapa será impugnado imediatamente em ambas e as chapas terão o tempo de 15 (quinze) minutos para apresentarem os substitutos, sob pena de serem também impugnadas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                Art. 28.   Após a reabertura da sessão, não será permitida a alteração da chapa para qualquer cargo. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                  § 1º   Verificando-se o primeiro escrutínio e não obtida a maioria absoluta, proceder-se-á a uma segunda votação, concorrendo, somente, as 2 (duas) chapas mais votadas, proclamando-se eleita a que obtiver maioria relativa e, em caso de empate, a do Presidente mais antigo dentre os de maior número de mandatos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                    Art. 29.   A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á às 10h (dez horas) do dia 2 (dois) de dezembro, da segunda sessão legislativa, salvo quando esta data coincidir com feriado ou final de semana, quando será adiada para o primeiro dia útil subsequente, sendo os eleitos empossados no dia 1º de janeiro do ano seguinte. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1631 de 23 de Maio de 2014.
                                                      Art. 29-A.   A votação será realizada, por escrutínio aberto, considerando-se eleita a chapa que atingir a maioria absoluta dos votos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                        Art. 30.   O mandato dos membros da Mesa será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para os mesmos cargos, independentemente de Legislatura. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                          Art. 30-A.   O resultado da apuração dos votos será proclamado pelo Presidente, em razão dos números apresentados no painel eletrônico de votação. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                            Parágrafo único   Divulgado o resultado, o Presidente determinará aos Secretários que façam os devidos assentamentos do resultado final, em boletim para este fim destinado, colocando-se as chapas votadas na ordem decrescente de sufrágios recebidos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                              Art. 30-B.   Proclamados os resultados, serão os eleitos imediatamente empossados, ressalvado o que dispõe o art. 29 deste Regimento Interno. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                § 1º   Havendo impugnação do resultado, por qualquer chapa, o recurso deverá ser dirigido ao Presidente, devidamente fundamentado, após a divulgação do resultado, alegando o Vereador o motivo da impugnação, e sendo apreciado o pedido pelo Plenário. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                  § 2º   Se o Plenário, em sua maioria absoluta, decidir pela impugnação da eleição, realizar-se-á uma outra na sessão seguinte. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                    § 3º   Observar-se-á na outra eleição, caso ocorra, os mesmos procedimentos adotados na primeira. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                      Art. 30-C.   A segunda Sessão Legislativa não será encerrada sem que tenha ocorrida a eleição de que cuida o art. 29 deste Regimento Interno. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                        Parágrafo único   As deliberações da Mesa Diretora serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros efetivos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                          Parágrafo único   Nos projetos de lei de competência da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa, ressalvado o disposto no inciso II deste artigo, se houver emenda assinada por 2/3 (dois terços) dos Vereadores. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                            Art. 33.   A Mesa Diretora será composta de 1 (um) presidente, 1 (um) vice-presidente, 1 (um) segundo vice-presidente, 1 (um) primeiro-secretário, 1 (um) segundo-secretário, 1 (um) terceiro-secretário, além de 1º, 2º e 3º suplentes. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1625 de 09 de Maio de 2013.
                                                                              Art. 33.   A Mesa Diretora será composta de 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) segundo Vice-Presidente, 1 (um) terceiro Vice-Presidente, 1 (um) primeiro-Secretário, 1 (um) segundo-Secretário, 1 (um) terceiro-Secretário, além de 1º, 2º e 3º suplentes. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                § 2º   No impedimento ou ausência do Presidente e Vice-Presidentes, assumirá a Presidência o primeiro-Secretário, dando-se a substituição deste pelo segundo ou terceiro-Secretário, pela ordem, e destes pelos suplentes da Mesa Diretora. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                  § 3º   No caso de vaga, dar-se-á seu preenchimento pelo cargo da Mesa imediatamente subsequente, e assim sucessivamente até o 3º suplente da Mesa, procedendo-se a uma nova eleição para a vaga de suplente na primeira sessão ordinária subsequente. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                    § 4º   Na composição da Mesa Diretora será sempre garantida a participação de, pelos menos, 1 (um) componente do sexo feminino, ressalvada a representação proporcional dos partidos a que se refere o § 1º deste artigo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                      Art. 34.   No caso de vaga em todos os cargos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso dentre os de maior número de mandatos, até a eleição, que realizar-se-á dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                        h)   fazer publicar os atos da Mesa da Presidência, bem como os Decretos Legislativos e Resoluções, além de lei promulgada no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                          h)   providenciar, no prazo 30 (trinta) dias, nos termos da Constituição Federal, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou às informações a que os mesmos expressamente se refiram, bem como atender às requisições judiciais; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                            Art. 45.   É vedado ao Presidente, na direção dos trabalhos, oferecer apartes, intervindo, apenas, nos casos previstos neste Regimento. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                              Art. 46.   O Presidente, quando estiver substituindo o Prefeito, ficará impedido de exercer ou praticar ato vinculado a suas funções. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                Art. 47.   O primeiro Vice-Presidente e, em sua ausência ou impedimento, o segundo e terceiro Vice-Presidentes substituirá o Presidente no exercício de suas funções, quando impedido ou ausente. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                  § 1º   O primeiro Vice-Presidente fica incumbido de superintender o setor de Cerimonial, bem como a segurança interna da Câmara Municipal de Fortaleza. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                    Art. 50-A.   Os suplentes da Mesa Diretora substituirão o segundo vice-presidente e os secretários em caso de licença ou impedimento, observada a ordem de sucessão de que trata esta seção. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1625 de 09 de Maio de 2013.
                                                                                                      Art. 51.   A segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa, sob a direção do primeiro Vice-Presidente. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                        Art. 54.   No recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Vereadores, servidores em serviço, convidados, e 1 (um) assessor parlamentar por Vereador, devidamente identificados, cuja permanência será limitada à devida assistência com tempo necessário. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                          Parágrafo único   Os vereadores, assessores, servidores e convidados só adentrarão ao Plenário em sessões ordinárias e extraordinárias em traje de passeio completo, no caso dos homens, composto por paletó e gravata. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                            II  –  discutir e votar proposições, dispensada a competência do Plenário, exclusivamente nos seguintes casos: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                              XIV  –  solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento, não implicando esta diligência dilação dos prazos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                Art. 59.   Na composição das Comissões Permanentes, na primeira sessão ordinária ou extraordinária de cada biênio, os líderes, de comum acordo, e observada a proporcionalidade partidária da composição original da Câmara naquela Legislatura, indicarão os membros das respectivas bancadas para integrá-las. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                  Parágrafo único   Serão designados 3 (três) Vereadores para cada comissão técnica, que substituirão os membros titulares em caso de impedimento ou vaga. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                    Art. 61.   As comissões permanentes e seus respectivos campos temáticos, ou áreas de atividades, são as seguintes: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                      I  –  Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, o exame dos seguintes aspectos: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                        g)   sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                          h)   pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas na alínea a deste inciso; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                            II  –  Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, o exame dos aspectos financeiro, orçamentário e de administração públicos de quaisquer proposições, especialmente: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                              h)   organização político-administrativa do Município; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                i)   criação, estruturação e atribuição da administração direta e indireta e das empresas onde o Município tenha participação; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                  j)   normas gerais de licitações, em todas as suas modalidades, e contratação de produtos, obras e serviços da administração direta e indireta; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                    l)   regime jurídico e administrativo dos bens públicos; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                      m)   pessoal fixo e variável da Prefeitura Municipal, bem como a política de recursos humanos; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                        n)   serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais, excluídos os de assistência médico-hospitalar e de pronto socorro. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                          III  –  Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Informática e Inovação: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                            b)   política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                              e)   informática, ciência, tecnologia da informação e inovação; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                f)   desenvolvimento tecnológico, política municipal de ciência, tecnologia, informática, inovação e organização institucional do setor; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                  g)   acordos de cooperação com outros Municípios, Estados, países e organismos internacionais que versem sobre informática, ciência, tecnologia e inovação; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                    h)   assuntos relativos à informática, à telemática, à robótica em geral e transmissão de dados; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                      i)   indústrias de computação e software e seus aspectos estratégicos; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                        j)   política municipal de informática, software e automação e incubadoras para transparência de tecnologias; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                          l)   formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos para o setor de informática, ciência e tecnologia da informação; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                            m)   inclusão sociodigital e acessibilidade para pessoas com deficiência. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                              IV  –  Comissão de Cultura, Desporto e Lazer, o exame dos seguintes aspectos: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                a)   desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico, acordos culturais com outros Municípios; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                  b)   gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico Municipal; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                    c)   diversões e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                      e)   política e plano municipal de educação física e desportiva; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                        V  –  Comissão de Saúde e Seguridade Social, o exame dos seguintes aspectos: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                          a)   assuntos relativos à saúde, à previdência e à assistência social em geral; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                            c)   política de saúde e processo de planificação em saúde; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                              d)   ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas; vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                j)   organização institucional da previdência social do Município. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                  VI  –  Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Mulher, da Juventude, da Criança e do Idoso: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                    a)   matéria sobre o exercício dos direitos inerentes às minorias, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física, em suas relações sociais, pessoais e de políticas públicas no Município, cabendo-lhe ainda o acompanhamento dos indicadores sociais para a avaliação permanente das questões relacionadas aos direitos fundamentais dos referidos segmentos; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                      b)   assistência oficial, inclusive a proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, aos idosos e aos portadores de deficiência; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                        VII  –  Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente, Viação e Transporte, as matérias que digam respeito: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                          a)   aos planos de desenvolvimento e infraestrutura urbanos; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                            c)   edificações, obras públicas e política habitacional do Município; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                              g)   planos e proposições referentes ao sistema viário municipal; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                h)   ordenação e exploração dos serviços de transporte de passageiros e de cargas, regime jurídico e legislação; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                  i)   critérios de fixação de tarifas dos serviços públicos de transporte; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                    j)   transporte coletivo e prestação de serviço público diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                      k)   segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                        VIII  –  Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte, matéria sobre: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                          VIII  –  Comissão de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Emprego e Renda, as matérias que digam respeito: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                            a)   aos programas de desenvolvimento do potencial turístico do Município; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                              b)   ao controle e à avaliação de atividades econômicas; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                c)   projetos industriais e comerciais no âmbito do Município; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                  d)   exploração das atividades e dos serviços turísticos; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                    e)   as relações entre o Fisco e o contribuinte, tendo em vista a promoção de um relacionamento fundado em cooperação, respeito mútuo e parceria; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                      e)   colaboração com entidades públicas e não governamentais nacionais e internacionais, que atuem na formação de política de turismo; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                        g)   a fiscalização do cumprimento pelo poder público municipal das normas constitucionais de defesa dos direitos do contribuinte. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                          g)   ao desenvolvimento de ações integradas voltadas para a profissionalização e geração de emprego e renda; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                            IX  –  Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte, as matérias que digam respeito: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                              b)   atividades de esclarecimentos à população sobre os direitos do consumidor; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                c)   relações de consumo e medidas de defesa do consumidor; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                  d)   composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                    e)   as relações entre o Fisco e o contribuinte, tendo em vista a promoção de um relacionamento fundado em cooperação, respeito mútuo e parceria; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                      g)   a fiscalização do cumprimento pelo poder público municipal das normas constitucionais de defesa dos direitos do contribuinte; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                        X  –  Comissão de Segurança Pública, as matérias que digam respeito: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                          a)   acompanhar, debater, discutir, sugerir, sempre com a participação popular, a problemática da segurança do Município; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                            b)   acompanhar o processo de discussão dos projetos de segurança pública do Estado do Ceará. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                              a)   sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                b)   pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas na alínea a deste inciso. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                  XII  –  Comissão Permanente de Ciência, Tecnologia, Informática e Inovação, matérias sobre: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1602 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                    a)   informática, ciência, tecnologia da informação e inovação; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1602 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                      b)   desenvolvimento tecnológico, política municipal de ciência, tecnologia, informática, inovação e organização institucional do setor; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1602 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                        c)   acordos de cooperação com outros municípios, estados, países e organismos internacionais que versem sobre informática, ciência, tecnologia e inovação; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1602 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                          d)   assuntos relativos à informática, telemática, robótica em geral e transmissão de dados; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1602 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                            e)   indústrias de computação e software e seus aspectos estratégicos; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1602 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                              f)   política municipal de informática, software e automação e incubadoras para transparência de tecnologias; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1602 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                h)   formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos para o setor de informática, ciência e tecnologia da informação; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1602 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                  i)   inclusão sociodigital e acessibilidade para pessoas com deficiência. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1602 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º   A Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania será composta por 9 (nove) membros e as demais comissões permanentes serão compostas por 7 (sete) membros. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1621 de 08 de Março de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   Cada vereador, à exceção dos membros da Mesa, deverá integrar obrigatoriamente pelo menos 1 (uma) comissão permanente, não alcançando a exceção prevista neste parágrafo os membros suplentes. Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1625 de 09 de Maio de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 61-A.   A Comissão de Negociação da Câmara Municipal de Fortaleza, de natureza permanente, destinada a encaminhar e realizar as negociações com o Poder Executivo Municipal, será composta pelos seguintes membros: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1620 de 08 de Março de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                          I  –  um (1) membro da Mesa Diretora da Câmara Municipal; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1620 de 08 de Março de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  o vereador líder do Poder Executivo Municipal; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1620 de 08 de Março de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                              IV  –  um (1) membro da Comissão Temática afeta à negociação; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1620 de 08 de Março de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                V  –  três (3) vereadores designados, tanto quanto possível, por representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com assento na Câmara Municipal. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1620 de 08 de Março de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º   As negociações realizadas serão posteriormente cientificadas ao Plenário da Casa. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1620 de 08 de Março de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º   Os líderes de que tratam os incisos II e III deste artigo, nos seus impedimentos, poderão indicar os seus vice-líderes. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1620 de 08 de Março de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º   A sua organização e funcionamento obedecerão às normas deste Regimento Interno aplicáveis às demais comissões permanentes. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1620 de 08 de Março de 2013.
                                                                                                                                                                                                                                                                                        II  –  proposta de revisão do Regimento Interno da Casa. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º   Recebido o requerimento, o Presidente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, ouvirá a Procuradoria Legislativa e a Coordenadoria Legislativa da Câmara, para a verificação dos pressupostos regimentais e constitucionais de admissibilidade da matéria, a ser respondida na forma de pareceres fundamentados, e no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis, enviará a proposição a publicação oficial, e após a devida publicação, fará a instalação da Comissão na primeira sessão subsequente a esta, a qual, em sua primeira reunião, elegerá seu Presidente, Vice-Presidente e Relator; caso contrário, recebidos os pareceres técnicos em desfavor da proposição, devolvê-la-á ao autor, cabendo desta decisão recurso ao Plenário, no prazo de 5 (cinco) sessões, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 4º   Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando, pelo menos, 3 (três) na Câmara, observados os prazos peremptórios previstos no § 2° deste artigo para a devida instalação de CPI, sendo imediatamente extintas as Comissões que descumprirem os prazos regimentais previstos para a sua constituição. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 6º   Instalada a Comissão, o Presidente da Câmara, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis, encaminhará à publicação oficial Ato da Mesa Diretora constando a provisão de meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e assessoramento necessários ao bom desempenho da Comissão, incumbindo a Mesa e a Administração da Casa o atendimento preferencial das providências que a Comissão solicitar. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 7º   Qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito criada, e não instaurada no prazo de 60 (sessenta) dias, será extinta de plenos direitos, sucedendo-se às que estão na fila de instauração. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VI  –  designar relatores e relatores-substitutos e distribuir-lhes a matéria sujeita a parecer, ou avocá-la, nas suas faltas, bem como redistribuir as matérias nos termos do § 4o do art. 74, ou de impedimentos do relator; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      XI  –  conceder vista das proposições aos membros da comissão, nos termos do art. 77, inciso XVII; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 76.   As comissões reunir-se-ão na sede da Câmara Municipal, em dias e horas prefixados, conforme estabelece este Regimento Interno e o regulamento das comissões. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º   Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário poderá coincidir com o horário das sessões ordinárias ou extraordinárias da Câmara. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 6º   As reuniões das comissões permanentes destinar-se-ão exclusivamente à discussão e votação de proposições, salvo se não houver nenhuma matéria pendente de sua deliberação. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I  –  proposição distribuída à Comissão Especial a que se refere o inciso II do art. 62; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  pela Comissão Especial a que se refere o inciso II do art. 62, para pronunciar-se quanto à admissibilidade jurídica e legislativa e, quando for o caso, a compatibilidade orçamentária da proposição, e sobre o mérito, aplicando-se em relação à mesma o disposto no inciso II do art. 59 deste Regimento Interno. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  XVII  –  o pedido de vista da proposição somente poderá ser aceito uma única vez e de forma improrrogável, pelo prazo máximo de 4 (quatro) sessões, devendo ser formulado na oportunidade em que for conhecido o voto proferido pelo relator; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º   O prazo a que se refere o inciso XVII correrá em conjunto se a vista for requerida por mais de um vereador. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   O prazo a que se refere o inciso XVII correrá em conjunto se a vista for requerida por mais de 1 (um) vereador e não se aplica à matéria em regime de urgência. Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1602 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 90-A.   O Plenário é a instância recursal para a apreciação de quaisquer matérias apreciadas pelas Comissões Permanentes. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único   Para os fins no disposto neste artigo, fica assegurado a qualquer Vereador o direito de apresentar recurso escrito para o Plenário contra parecer aprovado pelas Comissões Permanentes, que importe no arquivamento de qualquer matéria. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 93.   As sessões ordinárias terão início às 9h (nove horas), sendo procedida a segunda chamada às 9h15min (nove horas e quinze minutos), tendo a duração de 3 (três) horas, das terças-feiras às quintas-feiras. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º   As segundas-feiras e as sextas-feiras serão destinadas aos trabalhos das comissões e às realizações de audiências públicas e sessões especiais, que podem ser requeridas pelas comissões ou pelo vereador, salvo quando necessária a realização de sessão para a apreciação de projetos em regime de urgência. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º   As segundas-feiras serão destinadas aos trabalhos das comissões permanentes e comissões especiais, que podem ser requeridas pelas comissões ou pelo vereador, salvo quando necessária a realização de sessão para apreciação de projetos em regime de urgência. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1614 de 11 de Abril de 2012.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º   As segundas-feiras e as sextas-feiras serão destinadas aos trabalhos das Comissões e às sessões especiais, que podem ser requeridas pelas Comissões ou pelo Vereador, salvo quando necessária a realização de sessão para a apreciação de projetos em regime de urgência. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º-1   A abertura do painel eletrônico para o registro da presença dos vereadores será procedida a partir das 8h30min (oito horas e trinta minutos). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º-1   As audiências públicas poderão ser realizadas das terças às sextas-feiras, após a sessão ordinária, mas somente serão transmitidas pelos meios de comunicação da Câmara das 15h (quinze horas) às 18h (dezoito horas). Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º   O requerimento de prorrogação da sessão poderá ser formulado à Mesa até momento do presidente anunciar o término da Ordem do Dia; prefixará seu prazo, que não excederá de 60 (sessenta) minutos; indicará o motivo; não terá a discussão nem encaminhamento de votação e será votado sempre pelo processo simbólico. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 97.   É proibida a veiculação de vídeos ou imagens de depoimentos e mensagens ofensivas às autoridades constituídas ou atentatórias ao decoro parlamentar durante a realização das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Fortaleza. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 101.   No início da Legislatura, a partir das 15h (quinze horas) do dia 1o de janeiro, a Câmara reunir-se-á em sessão preparatória para a posse dos vereadores diplomados e a eleição da Mesa Diretora. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 101.   No início da Legislatura, a partir das 16h (dezesseis horas) do dia 1o de janeiro, a Câmara reunir-se-á em sessão preparatória para a posse dos Vereadores diplomados e a eleição da Mesa Diretora. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 103.   As sessões ordinárias e extraordinárias compor-se-ão de 4 (quatro) partes: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único   As disposições contidas nos incisos II, IV não se aplicam às sessões extraordinárias. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 104.   A partir da hora fixada para o inicio da sessão, presente 1/5 (um quinto) dos vereadores que compõem a Câmara, o presidente declarará aberta a sessão. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 105.   O Pequeno Expediente terá a duração máxima de 45 (quarenta e cinco) minutos e destina-se inicialmente ao uso da palavra pelos vereadores, previamente inscritos em livro próprio, constando a assinatura do vereador inscrito, em número máximo de 5 (cinco) por sessão, com o tempo de 5 (cinco) minutos para cada um, e também: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º   Se a leitura do sumário do expediente esgotar o tempo do Pequeno Expediente, o presidente despachará os papéis que não estiverem sido lidos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1603 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º   Durante a realização do Pequeno Expediente não serão concedidos apartes e pela ordem. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º   Durante a realização do Pequeno Expediente não serão concedidos apartes e “pela ordem”, e não haverá pronunciamentos entre a fala dos Vereadores. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 106.   Findo o tempo destinado ao Pequeno Expediente, passar-se-á à Ordem do Dia. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º   Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, dar-se-á início às discussões e às votações, obedecida a ordem de preferência. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º   Os apartes e pela ordem serão no máximo de 2 (dois) minutos improrrogáveis. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º   O Secretário procederá à leitura da súmula da matéria a ser apreciada. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º   O Presidente anunciará a existência de proposições aprovadas conclusivamente pelas Comissões Permanentes, para efeito de eventuais interposições de recursos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 4º   O Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será encerrada se nenhum Vereador houver solicitado a palavra, passando-se à sua imediata votação. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 5º   É permitido ao vereador inscrito e presente na hora do Grande Expediente transferir integralmente o seu tempo a outro vereador também inscrito e presente. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 5º   Não havendo quorum destinado à Ordem do Dia, abrir-se-á o painel eletrônico para o registro do Grande Expediente, cujo quorum é de 1/5 (um quinto), ficando as matérias da Ordem do Dia destinadas à Sessão Ordinária ou Extraordinária subsequente. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 107.   A Ordem dos Trabalhos estabelecida nesta Seção poderá ser alterada ou interrompida: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º   Entende-se urgente, para interromper a Ordem do Dia, assunto capaz de tornar-se nulo e de nenhum efeito, se deixar de ser imediatamente tratado. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 2º   O Vereador, para tratar de assunto urgente, usará da seguinte expressão: "Peço a palavra para assunto urgente". Concedida a palavra, o Vereador deverá, de imediato, manifestar a urgência e, caso não o faça, terá a palavra cassada. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 3º   A inversão da pauta da Ordem do Dia deverá ser solicitada através de requerimento verbal, convenientemente fundamentado, procedendo-se de acordo com a deliberação Plenária. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 4º   Para que se aprecie preferencialmente qualquer matéria, deverá ser formulado requerimento verbal sujeito à aprovação do Plenário. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 108.   O Grande Expediente terá início ao esgotar-se a Ordem do Dia, presente 1/5 (um quinto) dos Vereadores e terá duração máxima de 120 (cento e vinte) minutos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º   Cada Vereador, inscrito automaticamente por ordem alfabética, poderá usar da palavra, uma única vez, durante 15 (quinze) minutos, improrrogáveis e indivisíveis, a fim de tratar de assunto de livre escolha, sendo permitidos apartes que serão breves. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   Os apartes e “pela ordem” serão no máximo de 2 (dois) minutos improrrogáveis. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º   Serão inscritos 6 (seis) Vereadores por sessão, com tempo de 15 (quinze) minutos cada, resguardado ao final o tempo da liderança partidária, com assuntos restritos a posicionamentos do partido, além do tempo da Liderança do Poder Executivo e da Liderança da bancada de oposição, que terão 10 (dez) minutos concedidos para cada liderança. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 4º   O orador poderá requerer a remessa de notas taquigráficas de seu discurso à autoridade ou a entidades, desde que seu pronunciamento envolva sugestão de interesse público municipal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 5º   É permitido ao Vereador inscrito e presente na hora do Grande Expediente transferir integralmente o seu tempo a outro Vereador também inscrito e presente, ficando limitado o orador ao máximo de 30 (trinta) minutos de fala. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único   Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de 5 (cinco) minutos nas Explicações Pessoais, não podendo ser aparteado. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 116.   O vereador poderá fazer uso da palavra, nos seguintes casos: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        a)   para apartear, havendo permissão do orador, não podendo tratar de assunto diverso do objeto do aparte; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          b)   para utilizar pela ordem, objetivando chamar à ordem dos trabalhos, nos termos do art. 118; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            c)   para suscitar questão de ordem, nos termos do art. 118, caso haja indícios de transgressão de artigo deste Regimento Interno; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  por 3 (três) minutos, sem apartes, em qualquer momento da sessão: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                b)   para comunicação urgente e inadiável de luto ou festejos nacionais; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  c)   para encaminhar votação, se autor da proposição ou líder de bancada; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    e)   para explicações pessoais em qualquer momento da sessão, para esclarecimento de fato ou ato que lhe tenha sido atribuído em discurso ou aparte que possa prejudicar sua imagem, a critério da Mesa Diretora; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      a)   durante o Pequeno Expediente, havendo tempo regimental e estando o vereador devidamente inscrito, conforme o § 3o do art. 89 deste Regimento Interno; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        c)   para explicações pessoais ao final da sessão, devendo fazer sua inscrição no tempo regimental; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          d)   para encaminhar votação, se autor da proposição ou líder de bancada; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            e)   para Explicações Pessoais em qualquer momento da sessão, para esclarecimento de fato ou ato que lhe tenha sido atribuído em discurso ou aparte que possa prejudicar sua imagem, a critério da Mesa Diretora; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              IV  –  por 15 (quinze) minutos, com apartes, no Grande Expediente, na forma regimental, para tratar de assunto de livre escolha. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                b)   no Grande Expediente, na forma regimental, para tratar de assunto de livre escolha. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 3º   Nos casos previstos no inciso II deste artigo, o vereador deverá dirigir-se à Mesa com a expressão "peço a palavra para", seguido do assunto a ser tratado. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 3º   Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o Vereador deverá dirigir-se à Mesa com a expressão "peço a palavra para", seguido do assunto a ser tratado. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 125.   De cada sessão plenária, lavrar-se-á ata destinada aos anais, com todos os detalhes de acordo com o apontamento taquigráfico, constando os nomes dos vereadores presentes à hora do início da sessão e no início da Ordem do Dia. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1603 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º   Depois de lida a ata no Pequeno Expediente, será esta aprovada na Ordem do Dia, se não sofrer impugnações. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 1º   A ata deverá ser publicada no sítio eletrônico do Poder Legislativo, no mesmo dia em que ocorrer aquela sessão, na página principal, para que os vereadores possam ler e, se for o caso, oferecer impugnações à mesma no prazo de 3 (três) sessões. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1603 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º   Decorrido o prazo a que se refere o § 1º deste artigo, sem impugnações, será a mesma assinada pelo presidente e secretário, e suas páginas rubricadas por ambos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1603 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 4º   Não havendo “quorum” para realização da sessão, será lavrada termo de ata, nele constando o nome dos vereadores presentes e o expediente despachado. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1603 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  a remessa de proposição às Comissões será feita por intermédio da Coordenadoria-Geral Legislativa, devendo chegar ao seu destino até a sessão seguinte, ou imediatamente, em caso de urgência; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V  –  nenhuma proposição será distribuída a mais, do que 3 (três) Comissões de mérito; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    III  –  aquela cujo teor seja idêntico à outra que já esteja na Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania aguardando parecer. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1602 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único   O autor da matéria poderá requerer o seu retorno para deliberação do Plenário, quando esgotado o prazo regimental, a partir da data de entrada na Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania, com ou sem parecer. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Parágrafo único   Para a inclusão de matérias extrapauta, o presidente da sessão deverá antes distribuir cópias dos avulsos aos vereadores que requererem Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 3º   A indicação, quando escoado o prazo de 60 (sessenta) dias sem nenhuma manifestação do chefe do Poder Executivo, deverá ser arquivada na Câmara Municipal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 157.   Os requerimentos escritos serão divididos em 2 (dois) grupos, assim definidos: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Parágrafo único   Os requerimentos que não tiverem pedidos de destaque serão votados em bloco de acordo com cada grupo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 1º   No primeiro turno de discussão e votação, serão as emendas apresentadas por vereador, pela Comissão de Legislação Participativa nos termos da alínea a do inciso XI do art. 61 deste regimento ou por qualquer outra comissão, com seus respectivos pareceres. Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 1º   No primeiro turno de discussão e votação, serão as emendas apresentadas por Vereador, pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos da alínea a do inciso XI do art. 61 deste Regimento ou por qualquer outra Comissão, com seus respectivos pareceres. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 2º   No segundo turno de discussão e votação, somente caberão emendas subscritas por 1/3 (um terço) ou mais dos Vereadores, independente de parecer. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 4º   Terão prioridade na pauta de discussão e votação todos os projetos que necessitam de quorum qualificado. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1608 de 15 de Dezembro de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 168.   Anunciada a votação, somente os líderes ou vice-líderes de bancada ou Bloco Partidário, e/ou o autor da Proposição poderão encaminhá-la, mesmo que se trate de matéria não sujeita à discussão. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   O tempo permitido para encaminhamento de votação será de 3 (três) minutos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 172.   O processo nominal de votação consiste no registro de votos favoráveis ou contrários, no painel eletrônico, aqueles manifestados, pela expressão "sim", e estes pela expressão "não", ou de abstenção declarada obtida com o registro eletrônico. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 2º   A retificação de votos só será admitida até o anúncio do resultado no painel. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 4º   O Secretário anunciará o encerramento da votação e o resultado, sendo proclamado pelo Presidente. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 173.   O Presidente exercerá o voto de desempate sempre nos casos de maioria simples e absoluta, nas votações simbólica e nominal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 177.   As redações finais serão votadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, sendo enviadas em seguida à Coordenadoria-Geral Legislativa para as providências de sanção e promulgação. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 188.   Na discussão em primeiro turno, representante dos signatários da proposta de emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 190.   Recebido o projeto, será ele enviado imediatamente às Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública para receber parecer. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 192.   Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas, o Presidente despachará imediatamente à Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública para apreciação. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único   Ao término do prazo previsto, a Presidência determinará inclusão do veto na Ordem do Dia, sobrestadas as demais proposições até a deliberação final. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    § 2º   Havendo mais de 1 (um) título a ser outorgado na mesma Sessão Solene, ou havendo mais de 1 (um) autor de projeto concedendo a honraria, os homenageados serão saudados por, no máximo, 2 (dois) vereadores, escolhidos de comum acordo, dentre os autores das proposições respectivas; não havendo acordo, será o orador designado pelo Presidente. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 3º   Para falar em nome dos homenageados, será escolhido 1 (um) dentre eles, de comum acordo ou, não havendo consenso, por designação do Presidente. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 210-A.   A participação da sociedade civil poderá ser exercida mediante o oferecimento de sugestões de iniciativa legislativa, de pareceres técnicos, de exposições e propostas oriundas das entidades mencionadas no inciso XI do art. 61 deste regimento. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 210-A.   A participação da sociedade civil poderá ser exercida mediante o oferecimento de sugestões de iniciativa legislativa, de pareceres técnicos, de exposições e propostas oriundas das entidades mencionadas no inciso I do art. 61 deste Regimento. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 1º   Para efeito de recebimento das sugestões de iniciativa legislativa, pareceres técnicos, exposições e propostas apresentadas pelas entidades a que se refere o inciso XI do art. 61, serão exigidos os documentos abaixo relacionados: Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 1º   Para efeito de recebimento das sugestões de iniciativa legislativa, pareceres técnicos, exposições e propostas apresentadas pelas entidades a que se refere o inciso I do art. 61, serão exigidos os documentos abaixo relacionados: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  I  –  registro dos atos constitutivos no competente cartório ou em órgão do Ministério do Trabalho; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    II  –  documento legal que comprove a composição da diretoria efetiva e responsáveis, judicial e extrajudicialmente, pela entidade, à época da sugestão; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III  –  ata da reunião em que se deliberou sobre a sugestão de iniciativa legislativa, pareceres técnicos, exposições e apresentações de propostas, nos termos do seu estatuto. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º   As sugestões e demais formas de participação referidas no inciso XI do art. 61, instruídas com os documentos expressos no parágrafo anterior, serão recebidas pela Comissão de Legislação Participativa em papel impresso, datilografado ou manuscrito, ou pelo sistema de correspondência postal ou eletrônica ou, ainda, por meio de fac-símile. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º   As sugestões e demais formas de participação referidas no inciso I do art. 61, instruídas com os documentos expressos no parágrafo anterior, serão recebidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa em papel impresso, digitado ou manuscrito, ou pelo sistema de correspondência postal ou eletrônica ou, ainda, por meio de fac-símile. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º   Os membros da Comissão de Legislação Participativa, em conjunto ou separadamente, em qualquer momento da tramitação da sugestão, poderão solicitar informações e documentos adicionais, sempre que os considerar necessários para a análise dos aspectos da identificação da entidade signatária, da legitimidade de seus representantes legais e do seu regular funcionamento. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º   Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em conjunto ou separadamente, em qualquer momento da tramitação da sugestão, poderão solicitar informações e documentos adicionais, sempre que os considerar necessários para a análise dos aspectos da identificação da entidade signatária, da legitimidade de seus representantes legais e do seu regular funcionamento. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 4º   Não serão conhecidas as sugestões de iniciativa legislativa estabelecidas na alínea a, do inciso XI, do art. 61 deste regimento, quando oferecidas por: Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 4º   Não serão conhecidas as sugestões de iniciativa legislativa estabelecidas na alínea g do inciso I do art. 61 deste Regimento, quando oferecidas por: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    I  –  órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, excetuados aqueles com participação paritária da sociedade civil; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 210-B.   As sugestões de iniciativa legislativa que atenderem às formalidades deste regulamento interno serão distribuídas e posteriormente classificadas pela Comissão de Legislação Participativa, da seguinte maneira: Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 210-B.   As sugestões de iniciativa legislativa que atenderem às formalidades deste Regimento Interno serão distribuídas e posteriormente classificadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, da seguinte maneira: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          I  –  proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, será denominada Sugestão de Proposta de Emenda à Lei Orgânica (SPEL); Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  projeto de lei ordinária, será denominado Sugestão de Projeto de Lei (SPLO); Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              III  –  projeto de lei complementar, será denominado Sugestão de Projeto de Lei Complementar (SPLC); Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                IV  –  projeto de decreto legislativo, será denominado Sugestão de Projeto de Decreto Legislativo (SPDL); Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  V  –  projeto de resolução, será denominado Sugestão de Projeto . de Resolução (SPRE); Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VI  –  projeto de indicação, será denominado Sugestão de Projeto de Indicação (SPI); Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      VII  –  emenda a proposições, nos termos do art. 158 deste regimento, será denominada Sugestão de Emenda (SEMD). Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 1º   Completarão a classificação da sugestão o número de recebimento, pela ordem de entrada, e o ano a que se refere, em séries específicas. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º   Os pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais, constantes da alínea b do inciso XI do art. 61 deste regimento, serão identificadas pela designação do tipo de contribuição e número de recebimento estabelecido sequencialmente, por ordem de entrada. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   Os pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais, constantes da alínea h do inciso I do art. 61 deste Regimento, serão identificadas pela designação do tipo de contribuição e número de recebimento estabelecido sequencialmente, por ordem de entrada. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º   Encerrada a legislatura, será reiniciada a numeração das sugestões e dos demais instrumentos de participação. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                § 4º   Nas espécies legislativas em que se exigir número mínimo de assinaturas de vereadores para serem propostas, a coleta de tais assinaturas ficará a cargo da entidade proponente da sugestão. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  § 5º   Caberá à Comissão de Legislação Participativa promover e observar, quando couber, a adequação formal da sugestão para assegurar-lhe as mínimas condições de redação e técnica que a habilitem a tramitar. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 210-C.   As sugestões de iniciativa legislativa que, observado o disposto neste regimento interno, receberem parecer favorável da Comissão de Legislação Participativa serão transformadas em proposição legislativa de sua iniciativa, que será encaminhada ao Departamento Legislativo para tramitação. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º   As sugestões que receberem parecer contrário da Comissão de Legislação Participativa serão encaminhadas ao arquivo. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        § 2º   Aplicam-se à apreciação das sugestões pela Comissão de Legislação Participativa, no que couber, as disposições regimentais relativas ao trâmite dos projetos de lei nas comissões. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 213-A.   Fica instituído o Departamento de Infraestrutura da Câmara Municipal de Fortaleza, subordinado à Diretoria-Geral da Casa, responsável por: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  elaborar e executar, diretamente ou através de terceiros, projetos de requalificações dos ambientes; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II  –  promover a manutenção e conservação, diretamente ou através de terceiros, dos equipamentos de segurança, combate a incêndio e Comunicações; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III  –  executar a manutenção, diretamente ou através de terceiros, das instalações físicas, elétricas, hidráulicas e sanitárias; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  IV  –  fiscalizar obras e serviços executados, diretamente ou por terceiros; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    V  –  aferir os orçamentos dos serviços, utilizando a tabela oficial de preços do Município. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único   A estrutura e atribuições do Departamento de Infraestrutura serão regidos por Lei Complementar. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 213-B.   Em todas as solenidades realizadas no âmbito da Câmara Municipal ou organizadas por ela em Fortaleza, será executado no início o Hino Nacional Brasileiro e no final o Hino Oficial de Fortaleza. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.