Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1589

2008

20 de Novembro de 2008

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. (ATUALIZADO ATÉ A RESOLUÇÃO Nº 1.621 DE 08 DE MARÇO DE 2013.

a A
Vigência entre 23 de Maio de 2014 e 3 de Novembro de 2014.
Dada por Resolução nº 1631 de 23 de Maio de 2014
§ 1º   Cada bancada partidária, independentemente de seu tamanho, terá um líder; um vice-líder quando tiver mais de um vereador, sendo-lhe facultada a formação de blocos partidários com outras agremiações com representação na Câmara. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
    Art. 23.   O Colégio de Líderes designará, dentre os vereadores que não integrem a Mesa Diretora, um corregedor parlamentar e um vice-corregedor, para substituí-lo em seus impedimentos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
      Art. 29.   A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á às 10h (dez horas) do dia 2 (dois) de dezembro, da segunda sessão legislativa, salvo quando esta data coincidir com feriado ou final de semana, quando será adiada para o primeiro dia útil subsequente, sendo os eleitos empossados no dia 1º de janeiro do ano seguinte. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1631 de 23 de Maio de 2014.
        Art. 33.   A Mesa Diretora será composta de 1 (um) presidente, 1 (um) vice-presidente, 1 (um) segundo vice-presidente, 1 (um) primeiro-secretário, 1 (um) segundo-secretário, 1 (um) terceiro-secretário, além de 1º, 2º e 3º suplentes. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1625 de 09 de Maio de 2013.
          h)   providenciar, no prazo 30 (trinta) dias, nos termos da Constituição Federal, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou às informações a que os mesmos expressamente se refiram, bem como atender às requisições judiciais; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
            Art. 50-A.   Os suplentes da Mesa Diretora substituirão o segundo vice-presidente e os secretários em caso de licença ou impedimento, observada a ordem de sucessão de que trata esta seção. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1625 de 09 de Maio de 2013.
              Parágrafo único   Os vereadores, assessores, servidores e convidados só adentrarão ao Plenário em sessões ordinárias e extraordinárias em traje de passeio completo, no caso dos homens, composto por paletó e gravata. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                II  –  discutir e votar proposições, dispensada a competência do Plenário, exclusivamente nos seguintes casos: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                  II  –  Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, o exame dos aspectos financeiro, orçamentário e de administração públicos de quaisquer proposições, especialmente: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                    h)   organização político-administrativa do Município; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                      i)   criação, estruturação e atribuição da administração direta e indireta e das empresas onde o Município tenha participação; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                        j)   normas gerais de licitações, em todas as suas modalidades, e contratação de produtos, obras e serviços da administração direta e indireta; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                          l)   regime jurídico e administrativo dos bens públicos; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                            m)   pessoal fixo e variável da Prefeitura Municipal, bem como a política de recursos humanos; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                              n)   serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais, excluídos os de assistência médico-hospitalar e de pronto socorro. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                VIII  –  Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte, matéria sobre: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                  e)   as relações entre o Fisco e o contribuinte, tendo em vista a promoção de um relacionamento fundado em cooperação, respeito mútuo e parceria; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                    g)   a fiscalização do cumprimento pelo poder público municipal das normas constitucionais de defesa dos direitos do contribuinte. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                      a)   sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                        b)   pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas na alínea a deste inciso. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                          XII  –  Comissão Permanente de Ciência, Tecnologia, Informática e Inovação, matérias sobre: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1602 de 29 de Junho de 2011.
                                            a)   informática, ciência, tecnologia da informação e inovação; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1602 de 29 de Junho de 2011.
                                              b)   desenvolvimento tecnológico, política municipal de ciência, tecnologia, informática, inovação e organização institucional do setor; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1602 de 29 de Junho de 2011.
                                                c)   acordos de cooperação com outros municípios, estados, países e organismos internacionais que versem sobre informática, ciência, tecnologia e inovação; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1602 de 29 de Junho de 2011.
                                                  d)   assuntos relativos à informática, telemática, robótica em geral e transmissão de dados; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1602 de 29 de Junho de 2011.
                                                    e)   indústrias de computação e software e seus aspectos estratégicos; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1602 de 29 de Junho de 2011.
                                                      f)   política municipal de informática, software e automação e incubadoras para transparência de tecnologias; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1602 de 29 de Junho de 2011.
                                                        h)   formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos para o setor de informática, ciência e tecnologia da informação; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1602 de 29 de Junho de 2011.
                                                          i)   inclusão sociodigital e acessibilidade para pessoas com deficiência. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1602 de 29 de Junho de 2011.
                                                            § 1º   A Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania será composta por 9 (nove) membros e as demais comissões permanentes serão compostas por 7 (sete) membros. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1621 de 08 de Março de 2013.
                                                              § 2º   Cada vereador, à exceção dos membros da Mesa, deverá integrar obrigatoriamente pelo menos 1 (uma) comissão permanente, não alcançando a exceção prevista neste parágrafo os membros suplentes. Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1625 de 09 de Maio de 2013.
                                                                Art. 61-A.   A Comissão de Negociação da Câmara Municipal de Fortaleza, de natureza permanente, destinada a encaminhar e realizar as negociações com o Poder Executivo Municipal, será composta pelos seguintes membros: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1620 de 08 de Março de 2013.
                                                                  I  –  um (1) membro da Mesa Diretora da Câmara Municipal; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1620 de 08 de Março de 2013.
                                                                    II  –  o vereador líder do Poder Executivo Municipal; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1620 de 08 de Março de 2013.
                                                                      IV  –  um (1) membro da Comissão Temática afeta à negociação; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1620 de 08 de Março de 2013.
                                                                        V  –  três (3) vereadores designados, tanto quanto possível, por representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com assento na Câmara Municipal. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1620 de 08 de Março de 2013.
                                                                          § 1º   As negociações realizadas serão posteriormente cientificadas ao Plenário da Casa. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1620 de 08 de Março de 2013.
                                                                            § 2º   Os líderes de que tratam os incisos II e III deste artigo, nos seus impedimentos, poderão indicar os seus vice-líderes. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1620 de 08 de Março de 2013.
                                                                              § 3º   A sua organização e funcionamento obedecerão às normas deste Regimento Interno aplicáveis às demais comissões permanentes. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1620 de 08 de Março de 2013.
                                                                                  VI  –  designar relatores e relatores-substitutos e distribuir-lhes a matéria sujeita a parecer, ou avocá-la, nas suas faltas, bem como redistribuir as matérias nos termos do § 4o do art. 74, ou de impedimentos do relator; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                    XI  –  conceder vista das proposições aos membros da comissão, nos termos do art. 77, inciso XVII; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                      Art. 76.   As comissões reunir-se-ão na sede da Câmara Municipal, em dias e horas prefixados, conforme estabelece este Regimento Interno e o regulamento das comissões. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                        § 6º   As reuniões das comissões permanentes destinar-se-ão exclusivamente à discussão e votação de proposições, salvo se não houver nenhuma matéria pendente de sua deliberação. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                          I  –  proposição distribuída à Comissão Especial a que se refere o inciso II do art. 62; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                            III  –  pela Comissão Especial a que se refere o inciso II do art. 62, para pronunciar-se quanto à admissibilidade jurídica e legislativa e, quando for o caso, a compatibilidade orçamentária da proposição, e sobre o mérito, aplicando-se em relação à mesma o disposto no inciso II do art. 59 deste Regimento Interno. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                              XVII  –  o pedido de vista da proposição somente poderá ser aceito uma única vez e de forma improrrogável, pelo prazo máximo de 4 (quatro) sessões, devendo ser formulado na oportunidade em que for conhecido o voto proferido pelo relator; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                § 1º   O prazo a que se refere o inciso XVII correrá em conjunto se a vista for requerida por mais de um vereador. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                  § 1º   O prazo a que se refere o inciso XVII correrá em conjunto se a vista for requerida por mais de 1 (um) vereador e não se aplica à matéria em regime de urgência. Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1602 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                    Art. 93.   As sessões ordinárias terão início às 9h (nove horas), sendo procedida a segunda chamada às 9h15min (nove horas e quinze minutos), tendo a duração de 3 (três) horas, das terças-feiras às quintas-feiras. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                      § 1º   As segundas-feiras e as sextas-feiras serão destinadas aos trabalhos das comissões e às realizações de audiências públicas e sessões especiais, que podem ser requeridas pelas comissões ou pelo vereador, salvo quando necessária a realização de sessão para a apreciação de projetos em regime de urgência. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                        § 1º   As segundas-feiras serão destinadas aos trabalhos das comissões permanentes e comissões especiais, que podem ser requeridas pelas comissões ou pelo vereador, salvo quando necessária a realização de sessão para apreciação de projetos em regime de urgência. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1614 de 11 de Abril de 2012.
                                                                                                          § 1º-1   A abertura do painel eletrônico para o registro da presença dos vereadores será procedida a partir das 8h30min (oito horas e trinta minutos). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                            § 1º   O requerimento de prorrogação da sessão poderá ser formulado à Mesa até momento do presidente anunciar o término da Ordem do Dia; prefixará seu prazo, que não excederá de 60 (sessenta) minutos; indicará o motivo; não terá a discussão nem encaminhamento de votação e será votado sempre pelo processo simbólico. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                              Art. 97.   É proibida a veiculação de vídeos ou imagens de depoimentos e mensagens ofensivas às autoridades constituídas ou atentatórias ao decoro parlamentar durante a realização das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Fortaleza. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                Art. 101.   No início da Legislatura, a partir das 15h (quinze horas) do dia 1o de janeiro, a Câmara reunir-se-á em sessão preparatória para a posse dos vereadores diplomados e a eleição da Mesa Diretora. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                  Parágrafo único   As disposições contidas nos incisos II, IV não se aplicam às sessões extraordinárias. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                    Art. 104.   A partir da hora fixada para o inicio da sessão, presente 1/5 (um quinto) dos vereadores que compõem a Câmara, o presidente declarará aberta a sessão. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                      Art. 105.   O Pequeno Expediente terá a duração máxima de 45 (quarenta e cinco) minutos e destina-se inicialmente ao uso da palavra pelos vereadores, previamente inscritos em livro próprio, constando a assinatura do vereador inscrito, em número máximo de 5 (cinco) por sessão, com o tempo de 5 (cinco) minutos para cada um, e também: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                        § 1º   Se a leitura do sumário do expediente esgotar o tempo do Pequeno Expediente, o presidente despachará os papéis que não estiverem sido lidos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1603 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                          § 3º   Durante a realização do Pequeno Expediente não serão concedidos apartes e pela ordem. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                            § 2º   Os apartes e pela ordem serão no máximo de 2 (dois) minutos improrrogáveis. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                              § 5º   É permitido ao vereador inscrito e presente na hora do Grande Expediente transferir integralmente o seu tempo a outro vereador também inscrito e presente. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                Art. 116.   O vereador poderá fazer uso da palavra, nos seguintes casos: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                  II  –  por 3 (três) minutos, sem apartes, em qualquer momento da sessão: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                    b)   para comunicação urgente e inadiável de luto ou festejos nacionais; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                      c)   para encaminhar votação, se autor da proposição ou líder de bancada; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                        e)   para explicações pessoais em qualquer momento da sessão, para esclarecimento de fato ou ato que lhe tenha sido atribuído em discurso ou aparte que possa prejudicar sua imagem, a critério da Mesa Diretora; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                          a)   durante o Pequeno Expediente, havendo tempo regimental e estando o vereador devidamente inscrito, conforme o § 3o do art. 89 deste Regimento Interno; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                            c)   para explicações pessoais ao final da sessão, devendo fazer sua inscrição no tempo regimental; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                              b)   no Grande Expediente, na forma regimental, para tratar de assunto de livre escolha. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                § 3º   Nos casos previstos no inciso II deste artigo, o vereador deverá dirigir-se à Mesa com a expressão "peço a palavra para", seguido do assunto a ser tratado. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                  Art. 125.   De cada sessão plenária, lavrar-se-á ata destinada aos anais, com todos os detalhes de acordo com o apontamento taquigráfico, constando os nomes dos vereadores presentes à hora do início da sessão e no início da Ordem do Dia. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1603 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                    § 1º   Depois de lida a ata no Pequeno Expediente, será esta aprovada na Ordem do Dia, se não sofrer impugnações. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                      § 1º   A ata deverá ser publicada no sítio eletrônico do Poder Legislativo, no mesmo dia em que ocorrer aquela sessão, na página principal, para que os vereadores possam ler e, se for o caso, oferecer impugnações à mesma no prazo de 3 (três) sessões. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1603 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                        § 3º   Decorrido o prazo a que se refere o § 1º deste artigo, sem impugnações, será a mesma assinada pelo presidente e secretário, e suas páginas rubricadas por ambos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1603 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                          § 4º   Não havendo “quorum” para realização da sessão, será lavrada termo de ata, nele constando o nome dos vereadores presentes e o expediente despachado. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1603 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                            III  –  aquela cujo teor seja idêntico à outra que já esteja na Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania aguardando parecer. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1602 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                              Parágrafo único   O autor da matéria poderá requerer o seu retorno para deliberação do Plenário, quando esgotado o prazo regimental, a partir da data de entrada na Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania, com ou sem parecer. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                Parágrafo único   Para a inclusão de matérias extrapauta, o presidente da sessão deverá antes distribuir cópias dos avulsos aos vereadores que requererem Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                  § 3º   A indicação, quando escoado o prazo de 60 (sessenta) dias sem nenhuma manifestação do chefe do Poder Executivo, deverá ser arquivada na Câmara Municipal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                      Art. 157.   Os requerimentos escritos serão divididos em 2 (dois) grupos, assim definidos: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                        Parágrafo único   Os requerimentos que não tiverem pedidos de destaque serão votados em bloco de acordo com cada grupo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                                                                                          § 1º   No primeiro turno de discussão e votação, serão as emendas apresentadas por vereador, pela Comissão de Legislação Participativa nos termos da alínea a do inciso XI do art. 61 deste regimento ou por qualquer outra comissão, com seus respectivos pareceres. Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                            § 4º   Terão prioridade na pauta de discussão e votação todos os projetos que necessitam de quorum qualificado. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1608 de 15 de Dezembro de 2011.
                                                                                                                                                                                Art. 210-A.   A participação da sociedade civil poderá ser exercida mediante o oferecimento de sugestões de iniciativa legislativa, de pareceres técnicos, de exposições e propostas oriundas das entidades mencionadas no inciso XI do art. 61 deste regimento. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                  § 1º   Para efeito de recebimento das sugestões de iniciativa legislativa, pareceres técnicos, exposições e propostas apresentadas pelas entidades a que se refere o inciso XI do art. 61, serão exigidos os documentos abaixo relacionados: Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                    I  –  registro dos atos constitutivos no competente cartório ou em órgão do Ministério do Trabalho; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                      II  –  documento legal que comprove a composição da diretoria efetiva e responsáveis, judicial e extrajudicialmente, pela entidade, à época da sugestão; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                        III  –  ata da reunião em que se deliberou sobre a sugestão de iniciativa legislativa, pareceres técnicos, exposições e apresentações de propostas, nos termos do seu estatuto. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                          § 2º   As sugestões e demais formas de participação referidas no inciso XI do art. 61, instruídas com os documentos expressos no parágrafo anterior, serão recebidas pela Comissão de Legislação Participativa em papel impresso, datilografado ou manuscrito, ou pelo sistema de correspondência postal ou eletrônica ou, ainda, por meio de fac-símile. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                            § 3º   Os membros da Comissão de Legislação Participativa, em conjunto ou separadamente, em qualquer momento da tramitação da sugestão, poderão solicitar informações e documentos adicionais, sempre que os considerar necessários para a análise dos aspectos da identificação da entidade signatária, da legitimidade de seus representantes legais e do seu regular funcionamento. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                              § 4º   Não serão conhecidas as sugestões de iniciativa legislativa estabelecidas na alínea a, do inciso XI, do art. 61 deste regimento, quando oferecidas por: Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                I  –  órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, excetuados aqueles com participação paritária da sociedade civil; Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                  Art. 210-B.   As sugestões de iniciativa legislativa que atenderem às formalidades deste regulamento interno serão distribuídas e posteriormente classificadas pela Comissão de Legislação Participativa, da seguinte maneira: Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                    I  –  proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, será denominada Sugestão de Proposta de Emenda à Lei Orgânica (SPEL); Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                      II  –  projeto de lei ordinária, será denominado Sugestão de Projeto de Lei (SPLO); Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                        III  –  projeto de lei complementar, será denominado Sugestão de Projeto de Lei Complementar (SPLC); Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                          IV  –  projeto de decreto legislativo, será denominado Sugestão de Projeto de Decreto Legislativo (SPDL); Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                            V  –  projeto de resolução, será denominado Sugestão de Projeto . de Resolução (SPRE); Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                              VI  –  projeto de indicação, será denominado Sugestão de Projeto de Indicação (SPI); Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                VII  –  emenda a proposições, nos termos do art. 158 deste regimento, será denominada Sugestão de Emenda (SEMD). Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                  § 1º   Completarão a classificação da sugestão o número de recebimento, pela ordem de entrada, e o ano a que se refere, em séries específicas. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                    § 2º   Os pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais, constantes da alínea b do inciso XI do art. 61 deste regimento, serão identificadas pela designação do tipo de contribuição e número de recebimento estabelecido sequencialmente, por ordem de entrada. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                      § 3º   Encerrada a legislatura, será reiniciada a numeração das sugestões e dos demais instrumentos de participação. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                        § 4º   Nas espécies legislativas em que se exigir número mínimo de assinaturas de vereadores para serem propostas, a coleta de tais assinaturas ficará a cargo da entidade proponente da sugestão. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                          § 5º   Caberá à Comissão de Legislação Participativa promover e observar, quando couber, a adequação formal da sugestão para assegurar-lhe as mínimas condições de redação e técnica que a habilitem a tramitar. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                            Art. 210-C.   As sugestões de iniciativa legislativa que, observado o disposto neste regimento interno, receberem parecer favorável da Comissão de Legislação Participativa serão transformadas em proposição legislativa de sua iniciativa, que será encaminhada ao Departamento Legislativo para tramitação. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                              § 1º   As sugestões que receberem parecer contrário da Comissão de Legislação Participativa serão encaminhadas ao arquivo. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.
                                                                                                                                                                                                                                § 2º   Aplicam-se à apreciação das sugestões pela Comissão de Legislação Participativa, no que couber, as disposições regimentais relativas ao trâmite dos projetos de lei nas comissões. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1601 de 29 de Junho de 2011.