Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1589

2008

20 de Novembro de 2008

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. (ATUALIZADO ATÉ A RESOLUÇÃO Nº 1.621 DE 08 DE MARÇO DE 2013.

a A
Vigência entre 9 de Fevereiro de 2011 e 28 de Junho de 2011.
Dada por Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011
§ 1º   Cada bancada partidária, independentemente de seu tamanho, terá um líder; um vice-líder quando tiver mais de um vereador, sendo-lhe facultada a formação de blocos partidários com outras agremiações com representação na Câmara. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
    Art. 23.   O Colégio de Líderes designará, dentre os vereadores que não integrem a Mesa Diretora, um corregedor parlamentar e um vice-corregedor, para substituí-lo em seus impedimentos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
      h)   providenciar, no prazo 30 (trinta) dias, nos termos da Constituição Federal, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou às informações a que os mesmos expressamente se refiram, bem como atender às requisições judiciais; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
        Parágrafo único   Os vereadores, assessores, servidores e convidados só adentrarão ao Plenário em sessões ordinárias e extraordinárias em traje de passeio completo, no caso dos homens, composto por paletó e gravata. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
          II  –  discutir e votar proposições, dispensada a competência do Plenário, exclusivamente nos seguintes casos: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
            II  –  Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, o exame dos aspectos financeiro, orçamentário e de administração públicos de quaisquer proposições, especialmente: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
              h)   organização político-administrativa do Município; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                i)   criação, estruturação e atribuição da administração direta e indireta e das empresas onde o Município tenha participação; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                  j)   normas gerais de licitações, em todas as suas modalidades, e contratação de produtos, obras e serviços da administração direta e indireta; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                    l)   regime jurídico e administrativo dos bens públicos; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                      m)   pessoal fixo e variável da Prefeitura Municipal, bem como a política de recursos humanos; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                        n)   serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais, excluídos os de assistência médico-hospitalar e de pronto socorro. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                          VIII  –  Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte, matéria sobre: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                            e)   as relações entre o Fisco e o contribuinte, tendo em vista a promoção de um relacionamento fundado em cooperação, respeito mútuo e parceria; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                              g)   a fiscalização do cumprimento pelo poder público municipal das normas constitucionais de defesa dos direitos do contribuinte. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                  VI  –  designar relatores e relatores-substitutos e distribuir-lhes a matéria sujeita a parecer, ou avocá-la, nas suas faltas, bem como redistribuir as matérias nos termos do § 4o do art. 74, ou de impedimentos do relator; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                    XI  –  conceder vista das proposições aos membros da comissão, nos termos do art. 77, inciso XVII; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                      Art. 76.   As comissões reunir-se-ão na sede da Câmara Municipal, em dias e horas prefixados, conforme estabelece este Regimento Interno e o regulamento das comissões. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                        § 6º   As reuniões das comissões permanentes destinar-se-ão exclusivamente à discussão e votação de proposições, salvo se não houver nenhuma matéria pendente de sua deliberação. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                          I  –  proposição distribuída à Comissão Especial a que se refere o inciso II do art. 62; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                            III  –  pela Comissão Especial a que se refere o inciso II do art. 62, para pronunciar-se quanto à admissibilidade jurídica e legislativa e, quando for o caso, a compatibilidade orçamentária da proposição, e sobre o mérito, aplicando-se em relação à mesma o disposto no inciso II do art. 59 deste Regimento Interno. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                              XVII  –  o pedido de vista da proposição somente poderá ser aceito uma única vez e de forma improrrogável, pelo prazo máximo de 4 (quatro) sessões, devendo ser formulado na oportunidade em que for conhecido o voto proferido pelo relator; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                § 1º   O prazo a que se refere o inciso XVII correrá em conjunto se a vista for requerida por mais de um vereador. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                  Art. 93.   As sessões ordinárias terão início às 9h (nove horas), sendo procedida a segunda chamada às 9h15min (nove horas e quinze minutos), tendo a duração de 3 (três) horas, das terças-feiras às quintas-feiras. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                    § 1º   As segundas-feiras e as sextas-feiras serão destinadas aos trabalhos das comissões e às realizações de audiências públicas e sessões especiais, que podem ser requeridas pelas comissões ou pelo vereador, salvo quando necessária a realização de sessão para a apreciação de projetos em regime de urgência. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                      § 1º-1   A abertura do painel eletrônico para o registro da presença dos vereadores será procedida a partir das 8h30min (oito horas e trinta minutos). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                        § 1º   O requerimento de prorrogação da sessão poderá ser formulado à Mesa até momento do presidente anunciar o término da Ordem do Dia; prefixará seu prazo, que não excederá de 60 (sessenta) minutos; indicará o motivo; não terá a discussão nem encaminhamento de votação e será votado sempre pelo processo simbólico. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                          Art. 97.   É proibida a veiculação de vídeos ou imagens de depoimentos e mensagens ofensivas às autoridades constituídas ou atentatórias ao decoro parlamentar durante a realização das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Fortaleza. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                            Art. 101.   No início da Legislatura, a partir das 15h (quinze horas) do dia 1o de janeiro, a Câmara reunir-se-á em sessão preparatória para a posse dos vereadores diplomados e a eleição da Mesa Diretora. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                              Parágrafo único   As disposições contidas nos incisos II, IV não se aplicam às sessões extraordinárias. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                Art. 104.   A partir da hora fixada para o inicio da sessão, presente 1/5 (um quinto) dos vereadores que compõem a Câmara, o presidente declarará aberta a sessão. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                  Art. 105.   O Pequeno Expediente terá a duração máxima de 45 (quarenta e cinco) minutos e destina-se inicialmente ao uso da palavra pelos vereadores, previamente inscritos em livro próprio, constando a assinatura do vereador inscrito, em número máximo de 5 (cinco) por sessão, com o tempo de 5 (cinco) minutos para cada um, e também: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                    § 3º   Durante a realização do Pequeno Expediente não serão concedidos apartes e pela ordem. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                      § 2º   Os apartes e pela ordem serão no máximo de 2 (dois) minutos improrrogáveis. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                        § 5º   É permitido ao vereador inscrito e presente na hora do Grande Expediente transferir integralmente o seu tempo a outro vereador também inscrito e presente. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                          Art. 116.   O vereador poderá fazer uso da palavra, nos seguintes casos: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                            II  –  por 3 (três) minutos, sem apartes, em qualquer momento da sessão: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                              b)   para comunicação urgente e inadiável de luto ou festejos nacionais; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                c)   para encaminhar votação, se autor da proposição ou líder de bancada; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                  e)   para explicações pessoais em qualquer momento da sessão, para esclarecimento de fato ou ato que lhe tenha sido atribuído em discurso ou aparte que possa prejudicar sua imagem, a critério da Mesa Diretora; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                    a)   durante o Pequeno Expediente, havendo tempo regimental e estando o vereador devidamente inscrito, conforme o § 3o do art. 89 deste Regimento Interno; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                      c)   para explicações pessoais ao final da sessão, devendo fazer sua inscrição no tempo regimental; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                        b)   no Grande Expediente, na forma regimental, para tratar de assunto de livre escolha. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                          § 3º   Nos casos previstos no inciso II deste artigo, o vereador deverá dirigir-se à Mesa com a expressão "peço a palavra para", seguido do assunto a ser tratado. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                            § 1º   Depois de lida a ata no Pequeno Expediente, será esta aprovada na Ordem do Dia, se não sofrer impugnações. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                              Parágrafo único   O autor da matéria poderá requerer o seu retorno para deliberação do Plenário, quando esgotado o prazo regimental, a partir da data de entrada na Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania, com ou sem parecer. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                Parágrafo único   Para a inclusão de matérias extrapauta, o presidente da sessão deverá antes distribuir cópias dos avulsos aos vereadores que requererem Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                  § 3º   A indicação, quando escoado o prazo de 60 (sessenta) dias sem nenhuma manifestação do chefe do Poder Executivo, deverá ser arquivada na Câmara Municipal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                      Art. 157.   Os requerimentos escritos serão divididos em 2 (dois) grupos, assim definidos: Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
                                                                                                        Parágrafo único   Os requerimentos que não tiverem pedidos de destaque serão votados em bloco de acordo com cada grupo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.