Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

17

2018

11 de Dezembro de 2018

Altera a redação do inciso I do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, na forma que indica.

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Altera a redação do inciso I do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, na forma que indica.

    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza:

      Art. 1º.   O inciso l do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza passa a vigorar com a seguinte redação:
        I  –  devidamente licenciado pela Câmara Municipal para ocupar os cargos de Secretário de Estado, Secretário Municipal, diretor de órgão público, titular de concessionária ou permissionária de serviço público municipal, diretor de sociedade de economia mista, e para assumir, na condição de suplente pelo tempo em que durar o afastamento ou licença do titular, cargo ou mandato eletivo estadual ou federal;
        Art. 2º.   Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
          Paço Municipal José Barros de Alencar, em 11 de dezembro de 2018.
           
            
          JOÃO SALMITO FILHO
          Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza
           
           
           

          ADAIL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR

          1º Vice-Presidente

          FRANCISCO MANGUEIRA SOBRINHO

          2º Vice-Presidente

          PAULO VÍCTOR ARAÚJO MARTINS

          3º Vice-Presidente

          ANTONIO IDALMIR CARVALHO FEITOSA

          1º Secretário

          MAÍRTON FÉLIX FERREIRA

          2º Secretário

          REGINA CLÁUDIA T. FERREIRA GOMES

          3ª Secretário