Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1640

2016

2 de Junho de 2016

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA.

a A
Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza na forma que indica.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso IV DO ART. 36 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA:

      Art. 1º.   Ficam acrescentados dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, que passam a vigorar com a seguinte redação:
        c)   requerimentos que solicitem a realização de audiências públicas, pedido de informações e/ou convite de autoridades.
        III  –  sujeitos à decisão das Comissões Técnicas.
        Subseção II-1
        DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES TÉCNICAS
        Art. 156-A.   Os Requerimentos a que se referem a alínea c do inciso II do art. 57 deste Regimento Interno serão sempre remetidos e deliberados pelas Comissões Técnicas pertinentes ao tema.
        Parágrafo único   Os requerimentos a que se referem o caput deste artigo poderão ser apreciados imediatamente pelo Plenário, na discricionariedade do Presidente da Mesa Diretora, se ficar comprovada a urgência na sua apreciação, pela iminente perda do prazo ou do objeto.
        Art. 2º.   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
          PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, EM 02 DE JUNHO DE 2016.
           
           
          VEREADOR SALMITO FILHO
          Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza