Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1635

2014

4 de Novembro de 2014

ALTERA A RESOLUÇÃO N. 1.589, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008, PROCEDENDO À REVISÃO GERAL DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.

a A
Altera a Resolução n. 1.589, de 20 de novembro de 2008, procedendo à revisão geral do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso IV DO ART. 36 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA:
      Art. 1º.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso IV DO ART. 36 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA:
        Art. 2º.   A sessão de instalação da legislatura será realizada no dia 1º de janeiro, às 16h (dezesseis horas), independentemente do número de Vereadores.
        Art. 4º.   A Sessão Legislativa compreenderá os períodos de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 30 de dezembro.
        § 2º   O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de notificação pessoal e sob a forma escrita, podendo ser por meio eletrônico.
        III  –  dar, nos prazos regimentais, votos e pareceres, comparecendo às sessões e votando nas reuniões da Comissão a que pertencer;
        III  –  deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
        § 2º   Se o Presidente da Câmara Municipal omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial.
        Art. 10.   Para os efeitos do disposto no art. 41 da Lei Orgânica do Município, considerar-se-á procedimento incompatível com o decoro parlamentar a infringência das normas estatuídas neste Regimento Interno, e na legislação específica, quanto à ética e ao decoro parlamentares.
        Art. 13.   O suplente tomará posse perante a Câmara Municipal, em sessão ordinária ou extraordinária, exceto nos períodos de recesso, quando será empossado perante a Mesa.
        § 2º   Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que responder à chamada no início dos trabalhos e/ou participar da votação das matérias incluídas na Ordem do Dia, quando da segunda chamada.
        § 4º   A falta consignada nos moldes do § 3º deste artigo só poderá ser justificada se alegado motivo relevante, devidamente comprovado e referendado pela Mesa Diretora.
        Art. 17.   O suplente de Vereador será convocado nos casos de vacância ou de investidura previstos do inciso I do art. 40 da Lei Orgânica do Município, ou na hipótese de licença do titular igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias, que deverá ser cumprida integralmente.
        § 2º   No período do recesso legislativo, a licença poderá ser concedida pela Mesa e, na hipótese de ela abranger período da Sessão Legislativa Ordinária, será objeto de deliberação do Plenário, exceto a licença para tratamento de saúde que será meramente homologatória.
        I  –  falar “pela ordem”, dirigir à Mesa comunicações relativas à sua bancada ou, ainda, para indicar, nos impedimentos de membros de Comissões, os respectivos substitutos;
        Art. 24.   As competências do Corregedor Parlamentar serão regulamentadas por Ato da Mesa Diretora, dentre elas, as providências necessárias à defesa dos direitos e prerrogativas asseguradas ao Vereador.
        I  –  (Revogado)
        II  –  (Revogado)
        III  –  (Revogado)
        § 3º   A Procuradoria Parlamentar promoverá, com representação ao Ministério Público, de sua assessoria jurídica parlamentar ou de mandatários advocatícios, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o inciso X do art. 5º da Constituição Federal.
        Art. 27.   A escolha dos membros da Mesa Diretora será precedida de registro perante o Presidente da Sessão Preparatória, para esse fim convocada, na eleição para o primeiro biênio, às 16h (dezesseis horas), ou perante o Presidente da Mesa Diretora, na eleição para o segundo biênio, vedada a participação, pelo mesmo Vereador, em mais de 1 (uma) chapa, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal de Fortaleza, e a proporcionalidade entre os parlamentares do sexo masculino e feminino, sem prejuízo da autonomia partidária e dos blocos parlamentares.
        § 1º   O pedido de registro das chapas, com os nomes e respectivos cargos, assinado ao final pelos parlamentares participantes, ocorrerá no início da sessão, cabendo ao Presidente suspender os trabalhos pelo tempo necessário ao deferimento do registro, que observará o atendimento dos requisitos deste artigo, às vistas de 2 (dois) Secretários, previamente designados pela Presidência, escolhidos entre parlamentares de partidos diferentes.
        § 2º   Deferido o registro, o Presidente determinará ao Departamento Legislativo que organize o sistema eletrônico de votação, observando a ordem cronológica dos pedidos de registro, para efeito de numeração de chapas, no painel de votação; ou a confecção das chapas de votação, caso o sistema eletrônico apresente pane técnica.
        § 3º   Em seguida, o Presidente comunicará ao Plenário o número correspondente a cada chapa, para fins de computação de voto no painel eletrônico.
        § 4º   O Vereador que estiver inscrito em mais de 1 (uma) chapa será impugnado imediatamente em ambas e as chapas terão o tempo de 15 (quinze) minutos para apresentarem os substitutos, sob pena de serem também impugnadas.
        Art. 28.   Após a reabertura da sessão, não será permitida a alteração da chapa para qualquer cargo.
        § 2º   (Revogado)
        § 3º   (Revogado)
        § 4º   (Revogado)
        § 5º   (Revogado)
        § 1º   Verificando-se o primeiro escrutínio e não obtida a maioria absoluta, proceder-se-á a uma segunda votação, concorrendo, somente, as 2 (duas) chapas mais votadas, proclamando-se eleita a que obtiver maioria relativa e, em caso de empate, a do Presidente mais antigo dentre os de maior número de mandatos.
        Art. 29-A.   A votação será realizada, por escrutínio aberto, considerando-se eleita a chapa que atingir a maioria absoluta dos votos.
        Art. 30.   O mandato dos membros da Mesa será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para os mesmos cargos, independentemente de Legislatura.
        Art. 30-A.   O resultado da apuração dos votos será proclamado pelo Presidente, em razão dos números apresentados no painel eletrônico de votação.
        Parágrafo único   Divulgado o resultado, o Presidente determinará aos Secretários que façam os devidos assentamentos do resultado final, em boletim para este fim destinado, colocando-se as chapas votadas na ordem decrescente de sufrágios recebidos.
        Art. 30-B.   Proclamados os resultados, serão os eleitos imediatamente empossados, ressalvado o que dispõe o art. 29 deste Regimento Interno.
        § 1º   Havendo impugnação do resultado, por qualquer chapa, o recurso deverá ser dirigido ao Presidente, devidamente fundamentado, após a divulgação do resultado, alegando o Vereador o motivo da impugnação, e sendo apreciado o pedido pelo Plenário.
        § 2º   Se o Plenário, em sua maioria absoluta, decidir pela impugnação da eleição, realizar-se-á uma outra na sessão seguinte.
        § 3º   Observar-se-á na outra eleição, caso ocorra, os mesmos procedimentos adotados na primeira.
        Art. 30-C.   A segunda Sessão Legislativa não será encerrada sem que tenha ocorrida a eleição de que cuida o art. 29 deste Regimento Interno.
        Parágrafo único   As deliberações da Mesa Diretora serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros efetivos.
        Parágrafo único   Nos projetos de lei de competência da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa, ressalvado o disposto no inciso II deste artigo, se houver emenda assinada por 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
        Art. 33.   A Mesa Diretora será composta de 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) segundo Vice-Presidente, 1 (um) terceiro Vice-Presidente, 1 (um) primeiro-Secretário, 1 (um) segundo-Secretário, 1 (um) terceiro-Secretário, além de 1º, 2º e 3º suplentes.
        § 2º   No impedimento ou ausência do Presidente e Vice-Presidentes, assumirá a Presidência o primeiro-Secretário, dando-se a substituição deste pelo segundo ou terceiro-Secretário, pela ordem, e destes pelos suplentes da Mesa Diretora.
        § 3º   No caso de vaga, dar-se-á seu preenchimento pelo cargo da Mesa imediatamente subsequente, e assim sucessivamente até o 3º suplente da Mesa, procedendo-se a uma nova eleição para a vaga de suplente na primeira sessão ordinária subsequente.
        § 4º   Na composição da Mesa Diretora será sempre garantida a participação de, pelos menos, 1 (um) componente do sexo feminino, ressalvada a representação proporcional dos partidos a que se refere o § 1º deste artigo.
        Art. 34.   No caso de vaga em todos os cargos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso dentre os de maior número de mandatos, até a eleição, que realizar-se-á dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.
        h)   fazer publicar os atos da Mesa da Presidência, bem como os Decretos Legislativos e Resoluções, além de lei promulgada no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis;
        Art. 45.   É vedado ao Presidente, na direção dos trabalhos, oferecer apartes, intervindo, apenas, nos casos previstos neste Regimento.
        Art. 46.   O Presidente, quando estiver substituindo o Prefeito, ficará impedido de exercer ou praticar ato vinculado a suas funções.
        Art. 47.   O primeiro Vice-Presidente e, em sua ausência ou impedimento, o segundo e terceiro Vice-Presidentes substituirá o Presidente no exercício de suas funções, quando impedido ou ausente.
        § 2º   (Revogado)
        § 3º   (Revogado)
        § 1º   O primeiro Vice-Presidente fica incumbido de superintender o setor de Cerimonial, bem como a segurança interna da Câmara Municipal de Fortaleza.
        Art. 51.   A segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa, sob a direção do primeiro Vice-Presidente.
        Art. 54.   No recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Vereadores, servidores em serviço, convidados, e 1 (um) assessor parlamentar por Vereador, devidamente identificados, cuja permanência será limitada à devida assistência com tempo necessário.
        XIV  –  solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento, não implicando esta diligência dilação dos prazos.
        Art. 59.   Na composição das Comissões Permanentes, na primeira sessão ordinária ou extraordinária de cada biênio, os líderes, de comum acordo, e observada a proporcionalidade partidária da composição original da Câmara naquela Legislatura, indicarão os membros das respectivas bancadas para integrá-las.
        Parágrafo único   Serão designados 3 (três) Vereadores para cada comissão técnica, que substituirão os membros titulares em caso de impedimento ou vaga.
        Art. 61.   As comissões permanentes e seus respectivos campos temáticos, ou áreas de atividades, são as seguintes:
        I  –  Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, o exame dos seguintes aspectos:
        g)   sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos;
        h)   pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas na alínea a deste inciso;
        III  –  Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Informática e Inovação:
        a)   assuntos atinentes à educação em geral;
        b)   política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais;
        c)   direito da educação;
        d)   recursos humanos e financeiros para a educação;
        e)   informática, ciência, tecnologia da informação e inovação;
        f)   desenvolvimento tecnológico, política municipal de ciência, tecnologia, informática, inovação e organização institucional do setor;
        g)   acordos de cooperação com outros Municípios, Estados, países e organismos internacionais que versem sobre informática, ciência, tecnologia e inovação;
        h)   assuntos relativos à informática, à telemática, à robótica em geral e transmissão de dados;
        i)   indústrias de computação e software e seus aspectos estratégicos;
        j)   política municipal de informática, software e automação e incubadoras para transparência de tecnologias;
        k)   regime jurídico da informática e software;
        l)   formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos para o setor de informática, ciência e tecnologia da informação;
        m)   inclusão sociodigital e acessibilidade para pessoas com deficiência.
        IV  –  Comissão de Cultura, Desporto e Lazer, o exame dos seguintes aspectos:
        a)   desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico, acordos culturais com outros Municípios;
        b)   gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico Municipal;
        c)   diversões e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas;
        d)   sistema desportivo municipal e sua organização;
        e)   política e plano municipal de educação física e desportiva;
        f)   normas gerais sobre desporto e lazer;
        g)   (Revogado)
        h)   (Revogado)
        i)   (Revogado)
        j)   (Revogado)
        k)   (Revogado)
        V  –  Comissão de Saúde e Seguridade Social, o exame dos seguintes aspectos:
        a)   assuntos relativos à saúde, à previdência e à assistência social em geral;
        b)   organização institucional da saúde no Município;
        c)   política de saúde e processo de planificação em saúde;
        d)   ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas; vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações;
        e)   assistência médico-previdenciária;
        f)   medicinas alternativas;
        g)   higiene, educação e assistência sanitária;
        h)   atividades médicas e paramédicas;
        i)   alimentação e nutrição;
        j)   organização institucional da previdência social do Município.
        VI  –  Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Mulher, da Juventude, da Criança e do Idoso:
        a)   matéria sobre o exercício dos direitos inerentes às minorias, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física, em suas relações sociais, pessoais e de políticas públicas no Município, cabendo-lhe ainda o acompanhamento dos indicadores sociais para a avaliação permanente das questões relacionadas aos direitos fundamentais dos referidos segmentos;
        b)   assistência oficial, inclusive a proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, aos idosos e aos portadores de deficiência;
        c)   (Revogado)
        d)   (Revogado)
        e)   (Revogado)
        f)   (Revogado)
        VII  –  Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente, Viação e Transporte, as matérias que digam respeito:
        a)   aos planos de desenvolvimento e infraestrutura urbanos;
        b)   controle do uso e parcelamento do solo urbano;
        c)   edificações, obras públicas e política habitacional do Município;
        d)   saneamento básico e ambiental;
        e)   controle da poluição e preservação ambiental;
        f)   programas habitacionais do Município;
        g)   planos e proposições referentes ao sistema viário municipal;
        h)   ordenação e exploração dos serviços de transporte de passageiros e de cargas, regime jurídico e legislação;
        i)   critérios de fixação de tarifas dos serviços públicos de transporte;
        j)   transporte coletivo e prestação de serviço público diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão;
        k)   segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego;
        VIII  –  Comissão de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Emprego e Renda, as matérias que digam respeito:
        a)   aos programas de desenvolvimento do potencial turístico do Município;
        b)   ao controle e à avaliação de atividades econômicas;
        c)   projetos industriais e comerciais no âmbito do Município;
        d)   exploração das atividades e dos serviços turísticos;
        e)   colaboração com entidades públicas e não governamentais nacionais e internacionais, que atuem na formação de política de turismo;
        f)   normas gerais sobre turismo;
        g)   ao desenvolvimento de ações integradas voltadas para a profissionalização e geração de emprego e renda;
        IX  –  Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte, as matérias que digam respeito:
        a)   o exercício dos direitos do consumidor;
        b)   atividades de esclarecimentos à população sobre os direitos do consumidor;
        c)   relações de consumo e medidas de defesa do consumidor;
        d)   composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços;
        e)   as relações entre o Fisco e o contribuinte, tendo em vista a promoção de um relacionamento fundado em cooperação, respeito mútuo e parceria;
        f)   a orientação e a educação do contribuinte;
        g)   a fiscalização do cumprimento pelo poder público municipal das normas constitucionais de defesa dos direitos do contribuinte;
        X  –  Comissão de Segurança Pública, as matérias que digam respeito:
        a)   acompanhar, debater, discutir, sugerir, sempre com a participação popular, a problemática da segurança do Município;
        b)   acompanhar o processo de discussão dos projetos de segurança pública do Estado do Ceará.
        II  –  proposta de revisão do Regimento Interno da Casa.
        § 2º   Recebido o requerimento, o Presidente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, ouvirá a Procuradoria Legislativa e a Coordenadoria Legislativa da Câmara, para a verificação dos pressupostos regimentais e constitucionais de admissibilidade da matéria, a ser respondida na forma de pareceres fundamentados, e no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis, enviará a proposição a publicação oficial, e após a devida publicação, fará a instalação da Comissão na primeira sessão subsequente a esta, a qual, em sua primeira reunião, elegerá seu Presidente, Vice-Presidente e Relator; caso contrário, recebidos os pareceres técnicos em desfavor da proposição, devolvê-la-á ao autor, cabendo desta decisão recurso ao Plenário, no prazo de 5 (cinco) sessões, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
        § 4º   Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando, pelo menos, 3 (três) na Câmara, observados os prazos peremptórios previstos no § 2° deste artigo para a devida instalação de CPI, sendo imediatamente extintas as Comissões que descumprirem os prazos regimentais previstos para a sua constituição.
        § 6º   Instalada a Comissão, o Presidente da Câmara, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis, encaminhará à publicação oficial Ato da Mesa Diretora constando a provisão de meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e assessoramento necessários ao bom desempenho da Comissão, incumbindo a Mesa e a Administração da Casa o atendimento preferencial das providências que a Comissão solicitar.
        § 7º   Qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito criada, e não instaurada no prazo de 60 (sessenta) dias, será extinta de plenos direitos, sucedendo-se às que estão na fila de instauração.
        § 1º   Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário poderá coincidir com o horário das sessões ordinárias ou extraordinárias da Câmara.
        Art. 90-A.   O Plenário é a instância recursal para a apreciação de quaisquer matérias apreciadas pelas Comissões Permanentes.
        Parágrafo único   Para os fins no disposto neste artigo, fica assegurado a qualquer Vereador o direito de apresentar recurso escrito para o Plenário contra parecer aprovado pelas Comissões Permanentes, que importe no arquivamento de qualquer matéria.
        § 1º   As segundas-feiras e as sextas-feiras serão destinadas aos trabalhos das Comissões e às sessões especiais, que podem ser requeridas pelas Comissões ou pelo Vereador, salvo quando necessária a realização de sessão para a apreciação de projetos em regime de urgência.
        § 1º-1   As audiências públicas poderão ser realizadas das terças às sextas-feiras, após a sessão ordinária, mas somente serão transmitidas pelos meios de comunicação da Câmara das 15h (quinze horas) às 18h (dezoito horas).
        Art. 101.   No início da Legislatura, a partir das 16h (dezesseis horas) do dia 1o de janeiro, a Câmara reunir-se-á em sessão preparatória para a posse dos Vereadores diplomados e a eleição da Mesa Diretora.
        Art. 103.   As sessões ordinárias e extraordinárias compor-se-ão de 4 (quatro) partes:
        II  –  Ordem do Dia;
        III  –  Grande Expediente;
        § 3º   Durante a realização do Pequeno Expediente não serão concedidos apartes e “pela ordem”, e não haverá pronunciamentos entre a fala dos Vereadores.
        Art. 106.   Findo o tempo destinado ao Pequeno Expediente, passar-se-á à Ordem do Dia.
        § 1º   Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, dar-se-á início às discussões e às votações, obedecida a ordem de preferência.
        § 2º   O Secretário procederá à leitura da súmula da matéria a ser apreciada.
        § 3º   O Presidente anunciará a existência de proposições aprovadas conclusivamente pelas Comissões Permanentes, para efeito de eventuais interposições de recursos.
        § 4º   O Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será encerrada se nenhum Vereador houver solicitado a palavra, passando-se à sua imediata votação.
        § 5º   Não havendo quorum destinado à Ordem do Dia, abrir-se-á o painel eletrônico para o registro do Grande Expediente, cujo quorum é de 1/5 (um quinto), ficando as matérias da Ordem do Dia destinadas à Sessão Ordinária ou Extraordinária subsequente.
        Art. 107.   A Ordem dos Trabalhos estabelecida nesta Seção poderá ser alterada ou interrompida:
        I  –  no caso de assunto urgente
        II  –  no caso de inversão de pauta;
        III  –  no caso de preferência;
        IV  –  para posse de Vereador.
        § 1º   Entende-se urgente, para interromper a Ordem do Dia, assunto capaz de tornar-se nulo e de nenhum efeito, se deixar de ser imediatamente tratado.
        § 2º   O Vereador, para tratar de assunto urgente, usará da seguinte expressão: "Peço a palavra para assunto urgente". Concedida a palavra, o Vereador deverá, de imediato, manifestar a urgência e, caso não o faça, terá a palavra cassada.
        § 3º   A inversão da pauta da Ordem do Dia deverá ser solicitada através de requerimento verbal, convenientemente fundamentado, procedendo-se de acordo com a deliberação Plenária.
        § 4º   Para que se aprecie preferencialmente qualquer matéria, deverá ser formulado requerimento verbal sujeito à aprovação do Plenário.
        Art. 108.   O Grande Expediente terá início ao esgotar-se a Ordem do Dia, presente 1/5 (um quinto) dos Vereadores e terá duração máxima de 120 (cento e vinte) minutos.
        I  –  (Revogado)
        II  –  (Revogado)
        III  –  (Revogado)
        IV  –  (Revogado)
        § 1º   Cada Vereador, inscrito automaticamente por ordem alfabética, poderá usar da palavra, uma única vez, durante 15 (quinze) minutos, improrrogáveis e indivisíveis, a fim de tratar de assunto de livre escolha, sendo permitidos apartes que serão breves.
        § 2º   Os apartes e “pela ordem” serão no máximo de 2 (dois) minutos improrrogáveis.
        § 3º   Serão inscritos 6 (seis) Vereadores por sessão, com tempo de 15 (quinze) minutos cada, resguardado ao final o tempo da liderança partidária, com assuntos restritos a posicionamentos do partido, além do tempo da Liderança do Poder Executivo e da Liderança da bancada de oposição, que terão 10 (dez) minutos concedidos para cada liderança.
        § 4º   O orador poderá requerer a remessa de notas taquigráficas de seu discurso à autoridade ou a entidades, desde que seu pronunciamento envolva sugestão de interesse público municipal.
        § 5º   É permitido ao Vereador inscrito e presente na hora do Grande Expediente transferir integralmente o seu tempo a outro Vereador também inscrito e presente, ficando limitado o orador ao máximo de 30 (trinta) minutos de fala.
        Parágrafo único   Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de 5 (cinco) minutos nas Explicações Pessoais, não podendo ser aparteado.
        c)   para suscitar questão de ordem, nos termos do art. 118, caso haja indícios de transgressão de artigo deste Regimento Interno;
        c)   justificativa de voto;
        d)   (Revogado)
        e)   (Revogado)
        d)   para encaminhar votação, se autor da proposição ou líder de bancada;
        e)   para Explicações Pessoais em qualquer momento da sessão, para esclarecimento de fato ou ato que lhe tenha sido atribuído em discurso ou aparte que possa prejudicar sua imagem, a critério da Mesa Diretora;
        f)   para discussões de qualquer natureza.
        IV  –  por 15 (quinze) minutos, com apartes, no Grande Expediente, na forma regimental, para tratar de assunto de livre escolha.
        § 3º   Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o Vereador deverá dirigir-se à Mesa com a expressão "peço a palavra para", seguido do assunto a ser tratado.
        III  –  a remessa de proposição às Comissões será feita por intermédio da Coordenadoria-Geral Legislativa, devendo chegar ao seu destino até a sessão seguinte, ou imediatamente, em caso de urgência;
        V  –  nenhuma proposição será distribuída a mais, do que 3 (três) Comissões de mérito;
        § 1º   No primeiro turno de discussão e votação, serão as emendas apresentadas por Vereador, pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos da alínea a do inciso XI do art. 61 deste Regimento ou por qualquer outra Comissão, com seus respectivos pareceres.
        § 2º   No segundo turno de discussão e votação, somente caberão emendas subscritas por 1/3 (um terço) ou mais dos Vereadores, independente de parecer.
        Art. 168.   Anunciada a votação, somente os líderes ou vice-líderes de bancada ou Bloco Partidário, e/ou o autor da Proposição poderão encaminhá-la, mesmo que se trate de matéria não sujeita à discussão.
        Parágrafo único   O tempo permitido para encaminhamento de votação será de 3 (três) minutos.
        Art. 172.   O processo nominal de votação consiste no registro de votos favoráveis ou contrários, no painel eletrônico, aqueles manifestados, pela expressão "sim", e estes pela expressão "não", ou de abstenção declarada obtida com o registro eletrônico.
        § 2º   A retificação de votos só será admitida até o anúncio do resultado no painel.
        § 4º   O Secretário anunciará o encerramento da votação e o resultado, sendo proclamado pelo Presidente.
        Art. 173.   O Presidente exercerá o voto de desempate sempre nos casos de maioria simples e absoluta, nas votações simbólica e nominal.
        Art. 177.   As redações finais serão votadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, sendo enviadas em seguida à Coordenadoria-Geral Legislativa para as providências de sanção e promulgação.
        Art. 188.   Na discussão em primeiro turno, representante dos signatários da proposta de emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra.
        Art. 190.   Recebido o projeto, será ele enviado imediatamente às Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública para receber parecer.
        Art. 192.   Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas, o Presidente despachará imediatamente à Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública para apreciação.
        Parágrafo único   Ao término do prazo previsto, a Presidência determinará inclusão do veto na Ordem do Dia, sobrestadas as demais proposições até a deliberação final.
        § 2º   Havendo mais de 1 (um) título a ser outorgado na mesma Sessão Solene, ou havendo mais de 1 (um) autor de projeto concedendo a honraria, os homenageados serão saudados por, no máximo, 2 (dois) vereadores, escolhidos de comum acordo, dentre os autores das proposições respectivas; não havendo acordo, será o orador designado pelo Presidente.
        § 3º   Para falar em nome dos homenageados, será escolhido 1 (um) dentre eles, de comum acordo ou, não havendo consenso, por designação do Presidente.
        Art. 210-A.   A participação da sociedade civil poderá ser exercida mediante o oferecimento de sugestões de iniciativa legislativa, de pareceres técnicos, de exposições e propostas oriundas das entidades mencionadas no inciso I do art. 61 deste Regimento.
        § 1º   Para efeito de recebimento das sugestões de iniciativa legislativa, pareceres técnicos, exposições e propostas apresentadas pelas entidades a que se refere o inciso I do art. 61, serão exigidos os documentos abaixo relacionados:
        § 2º   As sugestões e demais formas de participação referidas no inciso I do art. 61, instruídas com os documentos expressos no parágrafo anterior, serão recebidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa em papel impresso, digitado ou manuscrito, ou pelo sistema de correspondência postal ou eletrônica ou, ainda, por meio de fac-símile.
        § 3º   Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em conjunto ou separadamente, em qualquer momento da tramitação da sugestão, poderão solicitar informações e documentos adicionais, sempre que os considerar necessários para a análise dos aspectos da identificação da entidade signatária, da legitimidade de seus representantes legais e do seu regular funcionamento.
        § 4º   Não serão conhecidas as sugestões de iniciativa legislativa estabelecidas na alínea g do inciso I do art. 61 deste Regimento, quando oferecidas por:
        Art. 210-B.   As sugestões de iniciativa legislativa que atenderem às formalidades deste Regimento Interno serão distribuídas e posteriormente classificadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, da seguinte maneira:
        § 2º   Os pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais, constantes da alínea h do inciso I do art. 61 deste Regimento, serão identificadas pela designação do tipo de contribuição e número de recebimento estabelecido sequencialmente, por ordem de entrada.
        Art. 213-A.   Fica instituído o Departamento de Infraestrutura da Câmara Municipal de Fortaleza, subordinado à Diretoria-Geral da Casa, responsável por:
        I  –  elaborar e executar, diretamente ou através de terceiros, projetos de requalificações dos ambientes;
        II  –  promover a manutenção e conservação, diretamente ou através de terceiros, dos equipamentos de segurança, combate a incêndio e Comunicações;
        III  –  executar a manutenção, diretamente ou através de terceiros, das instalações físicas, elétricas, hidráulicas e sanitárias;
        IV  –  fiscalizar obras e serviços executados, diretamente ou por terceiros;
        V  –  aferir os orçamentos dos serviços, utilizando a tabela oficial de preços do Município.
        Parágrafo único   A estrutura e atribuições do Departamento de Infraestrutura serão regidos por Lei Complementar.
        Art. 213-B.   Em todas as solenidades realizadas no âmbito da Câmara Municipal ou organizadas por ela em Fortaleza, será executado no início o Hino Nacional Brasileiro e no final o Hino Oficial de Fortaleza.
        Art. 2º.   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o constante do art. 61 deste Regimento Interno e suas citações posteriores que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, especialmente os incisos do art. 10, a alínea d do inciso III do art. 38, o art. 42, o § 2º do art. 47, os incisos VIII e IX do art. 48, o art. 50-A, as alíneas c, d, e, f do inciso VI, bem como os incisos VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 61, § 1º do art. 64, o inciso II do art. 98, os incisos do art. 108, a alínea d do inciso II e alíneas do inciso IV do art. 116, alíneas a, b do inciso I do art. 157, § 2º do art. 172, o inciso VI do art. 179, os arts. 196 e 197 da Resolução n. 1.589, de 20 de novembro de 2008.
          I  –  (Revogado)
          II  –  (Revogado)
          III  –  (Revogado)
          IV  –  (Revogado)
          V  –  (Revogado)
          VI  –  (Revogado)
          d)   (Revogado)
          Art. 42.   (Revogado)
          VIII  –  (Revogado)
          IX  –  (Revogado)
          Art. 50-A.   (Revogado)
          § 1º   (Revogado)
          II  –  (Revogado)
          a)   (Revogado)
          b)   (Revogado)
          a)   (Revogado)
          b)   (Revogado)
          VI  –  (Revogado)
          Art. 196.   (Revogado)
          Art. 197.   (Revogado)

          PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2014.

           

           

          WALTER LIMA FROTA CAVALCANTE

          Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza