Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1625

2013

9 de Maio de 2013

ALTERA O CAPUT DO ART. 33, ACRESCENTA O ART. 50-A, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 61 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.

a A
Altera o caput do art. 33, acrescenta o art. 50-A, e dá nova redação ao § 2º do art. 61 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso IV DO ART. 36 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA:
      Art. 1º.   Fica alterado o caput do art. 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza (Resolução n. 1.589, de 20 de novembro de 2008), que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 33.   A Mesa Diretora será composta de 1 (um) presidente, 1 (um) vice-presidente, 1 (um) segundo vice-presidente, 1 (um) primeiro-secretário, 1 (um) segundo-secretário, 1 (um) terceiro-secretário, além de 1º, 2º e 3º suplentes.
        Art. 2º.   Fica acrescentado ao Regimento Interno na Câmara Municipal de Fortaleza (Resolução n. 1.589, de 20 de novembro de 2008) o art. 50-A, com a seguinte redação:
          Art. 50-A.   Os suplentes da Mesa Diretora substituirão o segundo vice-presidente e os secretários em caso de licença ou impedimento, observada a ordem de sucessão de que trata esta seção.
          Art. 3º.   O § 2º do art. 61 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza (Resolução n. 1.589, de 20 de novembro de 2008) passa a ter a seguinte redação:
            § 2º   Cada vereador, à exceção dos membros da Mesa, deverá integrar obrigatoriamente pelo menos 1 (uma) comissão permanente, não alcançando a exceção prevista neste parágrafo os membros suplentes.
            Art. 4º.   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, EM 09 DE MAIO DE 2013.

               

               

              WALTER LIMA FROTA CAVALCANTE

              Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza