Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1614

2012

11 de Abril de 2012

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 93 DA RESOLUÇÃO N. 1.589/2008 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA), NA FORMA QUE INDICA.

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Dá nova redação ao § 1º do art. 93 da Resolução n. 1.589/2008 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza), na forma que indica.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso IV DO ART. 36 da Lei Orgânica do Município,

     

     

    PROMULGA:

      Art. 1º.   O § 1º do art. 93 da Resolução n. 1.589, de 20 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 1º   As segundas-feiras serão destinadas aos trabalhos das comissões permanentes e comissões especiais, que podem ser requeridas pelas comissões ou pelo vereador, salvo quando necessária a realização de sessão para apreciação de projetos em regime de urgência.
        Art. 2º.   Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, EM 11 DE ABRIL DE 2012.

           

          JOSÉ ACRÍSIO DE SENA

          Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza