Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1601

2011

29 de Junho de 2011

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.589/08 (REGIMENTO INTERNO), CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

a A
Acrescenta e modifica dispositivos da Resolução n. 1.589/08 (Regimento Interno), criando a Comissão Permanente de Legislação Participativa.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso IV DO ART. 36 da Lei Orgânica do Município,

     

    PROMULGA:

      Art. 1º.   Fica acrescido no art. 61 da Resolução n. 1.589, de 20 de novembro de 2008, o inciso XI, com a seguinte redação:
        XI  –  Comissão de Legislação Participativa:
        a)   sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos;
        b)   pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas na alínea a deste inciso.
        Art. 2º.   O § 1º do art. 159 da Resolução n. 1.589, de 20 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
          § 1º   No primeiro turno de discussão e votação, serão as emendas apresentadas por vereador, pela Comissão de Legislação Participativa nos termos da alínea a do inciso XI do art. 61 deste regimento ou por qualquer outra comissão, com seus respectivos pareceres.
          Art. 3º.   Fica acrescido o Capítulo XII ao Título IX da Resolução n. 1.589, de 20 novembro de 2008, com os arts. 210-A, 210-B e 210-C, com a seguinte redação:
            CAPÍTULO XII
            Das Sugestões da Sociedade Civil
            Art. 210-A.   A participação da sociedade civil poderá ser exercida mediante o oferecimento de sugestões de iniciativa legislativa, de pareceres técnicos, de exposições e propostas oriundas das entidades mencionadas no inciso XI do art. 61 deste regimento.
            § 1º   Para efeito de recebimento das sugestões de iniciativa legislativa, pareceres técnicos, exposições e propostas apresentadas pelas entidades a que se refere o inciso XI do art. 61, serão exigidos os documentos abaixo relacionados:
            I  –  registro dos atos constitutivos no competente cartório ou em órgão do Ministério do Trabalho;
            II  –  documento legal que comprove a composição da diretoria efetiva e responsáveis, judicial e extrajudicialmente, pela entidade, à época da sugestão;
            III  –  ata da reunião em que se deliberou sobre a sugestão de iniciativa legislativa, pareceres técnicos, exposições e apresentações de propostas, nos termos do seu estatuto.
            § 2º   As sugestões e demais formas de participação referidas no inciso XI do art. 61, instruídas com os documentos expressos no parágrafo anterior, serão recebidas pela Comissão de Legislação Participativa em papel impresso, datilografado ou manuscrito, ou pelo sistema de correspondência postal ou eletrônica ou, ainda, por meio de fac-símile.
            § 3º   Os membros da Comissão de Legislação Participativa, em conjunto ou separadamente, em qualquer momento da tramitação da sugestão, poderão solicitar informações e documentos adicionais, sempre que os considerar necessários para a análise dos aspectos da identificação da entidade signatária, da legitimidade de seus representantes legais e do seu regular funcionamento.
            § 4º   Não serão conhecidas as sugestões de iniciativa legislativa estabelecidas na alínea a, do inciso XI, do art. 61 deste regimento, quando oferecidas por:
            I  –  órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, excetuados aqueles com participação paritária da sociedade civil;
            II  –  organismos internacionais.
            Art. 210-B.   As sugestões de iniciativa legislativa que atenderem às formalidades deste regulamento interno serão distribuídas e posteriormente classificadas pela Comissão de Legislação Participativa, da seguinte maneira:
            I  –  proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, será denominada Sugestão de Proposta de Emenda à Lei Orgânica (SPEL);
            II  –  projeto de lei ordinária, será denominado Sugestão de Projeto de Lei (SPLO);
            III  –  projeto de lei complementar, será denominado Sugestão de Projeto de Lei Complementar (SPLC);
            IV  –  projeto de decreto legislativo, será denominado Sugestão de Projeto de Decreto Legislativo (SPDL);
            V  –  projeto de resolução, será denominado Sugestão de Projeto . de Resolução (SPRE);
            VI  –  projeto de indicação, será denominado Sugestão de Projeto de Indicação (SPI);
            VII  –  emenda a proposições, nos termos do art. 158 deste regimento, será denominada Sugestão de Emenda (SEMD).
            § 1º   Completarão a classificação da sugestão o número de recebimento, pela ordem de entrada, e o ano a que se refere, em séries específicas.
            § 2º   Os pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais, constantes da alínea b do inciso XI do art. 61 deste regimento, serão identificadas pela designação do tipo de contribuição e número de recebimento estabelecido sequencialmente, por ordem de entrada.
            § 3º   Encerrada a legislatura, será reiniciada a numeração das sugestões e dos demais instrumentos de participação.
            § 4º   Nas espécies legislativas em que se exigir número mínimo de assinaturas de vereadores para serem propostas, a coleta de tais assinaturas ficará a cargo da entidade proponente da sugestão.
            § 5º   Caberá à Comissão de Legislação Participativa promover e observar, quando couber, a adequação formal da sugestão para assegurar-lhe as mínimas condições de redação e técnica que a habilitem a tramitar.
            Art. 210-C.   As sugestões de iniciativa legislativa que, observado o disposto neste regimento interno, receberem parecer favorável da Comissão de Legislação Participativa serão transformadas em proposição legislativa de sua iniciativa, que será encaminhada ao Departamento Legislativo para tramitação.
            § 1º   As sugestões que receberem parecer contrário da Comissão de Legislação Participativa serão encaminhadas ao arquivo.
            § 2º   Aplicam-se à apreciação das sugestões pela Comissão de Legislação Participativa, no que couber, as disposições regimentais relativas ao trâmite dos projetos de lei nas comissões.
            Art. 4º.   A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará os atos complementares necessários à execução desta Resolução.
              Art. 5º.   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, EM 29 DE JUNHO DE 2011.

                 

                 

                JOSÉ ACRÍSIO DE SENA

                Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza