Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

16

2018

8 de Maio de 2018

ALTERA OS INCISOS V E XVII DO ART. 8º E O ART. 225 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

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Altera os incisos V e XVII do art. 8º e o art. 225 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, na forma que indica.

    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza:

      Art. 1º.   Os incisos V e XVII do art. 8º da Lei Orgânica do Município de Fortaleza passam a vigorar com a seguinte redação:
        V  –  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo, iluminação pública e o de fornecimento de água potável, que têm caráter essencial;
        XVII  –  fixar tarifas dos serviços públicos, inclusive as dos serviços de táxi, obedecendo à proporcionalidade de trezentos e vinte e cinco habitantes por unidade, de acordo com a projeção do IBGE;
        Art. 2º.   O art. 225 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 225.   Os serviços de transporte público individual terão sua operação delegada pelo Poder Público Municipal, sob regime de permissão ou autorização.
          Art. 3º.   Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Paço Municipal José Barros de Alencar, em 08 de maio de 2018.

             

            JOÃO SALMITO FILHO

            Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza

             

            ADAIL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR

            1º Vice-Presidente

            FRANCISCO MANGUEIRA SOBRINHO

            2º Vice-Presidente

            PAULO VÍCTOR ARAÚJO MARTINS

            3º Vice-Presidente

            ANTONIO IDALMIR CARVALHO FEITOSA

            1º Secretário

            MAÍRTON FÉLIX FERREIRA

            2º Secretário

            REGINA CLÁUDIA T. FERREIRA GOMES

            3ª Secretário