Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

15

2017

31 de Maio de 2017

ALTERA O ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

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Altera o art. 107 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, na forma que indica.

    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza:

      Art. 1º.   Fica acrescido, no art. 107 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, o § 3º, com a seguinte redação:
        § 3º   As proibições a que se refere o § 1º deste artigo não se aplicam ao Estado e à União cuja alienação de bens municipais é permitida, desde que haja prévia autorização legislativa.
        Art. 2º.   Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Paço Municipal José Barros de Alencar, em 31 de maio de 2017.

           

           

          JOÃO SALMITO FILHO

          Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza

           

           

          ADAIL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR

          1º Vice-Presidente

          FRANCISCO MANGUEIRA SOBRINHO

          2º Vice-Presidente

          PAULO VÍCTOR ARAÚJO MARTINS

          3º Vice-Presidente

          ANTONIO IDALMIR CARVALHO FEITOSA

          1º Secretário

          MAÍRTON FÉLIX FERREIRA

          2º Secretário

          REGINA CLÁUDIA T. FERREIRA GOMES

          3ª Secretário