Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

13

2014

9 de Dezembro de 2014

DÁ NOVA REDAÇÃO À SEÇÃO V DO CAPÍTULO III DO TÍTULO III E REVOGA O ART. 102 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

a A
Dá nova redação à Seção V do Capítulo III do Título III e revoga o art. 102 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, na forma que indica.

    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza:

      Art. 1º.   A Seção V do Capítulo III do Título III da Lei Orgânica do Município de Fortaleza passa a vigorar com a seguinte redação:
        Seção V
        DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA
        Art. 90.   O Poder Executivo manterá órgão de controle interno da administração pública municipal, integrante do sistema de controle interno, com o objetivo de atuar na defesa dos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, e publicidade administrativa, bem como estimular o controle social e a defesa dos direitos e os interesses individuais e coletivos que deverão ser fomentados pelo Município e seus órgãos.
        I  –  (Revogado)
        II  –  (Revogado)
        III  –  (Revogado)
        IV  –  (Revogado)
        V  –  (Revogado)
        § 1º   Ao órgão de controle interno compete assistir direta e imediatamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão, no âmbito da administração pública municipal.
        § 2º   O órgão de controle interno exercerá as funções de Ouvidoria-Geral do Município, com vistas à promoção do exercício da cidadania, com a finalidade de receber, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações e sugestões dos cidadãos, relativas à prestação de serviços públicos em geral, assim como representações contra o exercício negligente ou abusivo dos cargos, empregos e funções da administração pública municipal, competindo-lhe:
        I  –  receber e examinar sugestões, reclamações, denúncias e elogios referentes aos procedimentos e às ações de agentes, órgãos e entidade do Poder Executivo Municipal;
        II  –  propor e promover mecanismos e instrumentos alternativos de coleta de sugestões, reclamações, denúncias e elogios, privilegiando os meios eletrônicos de comunicação;
        III  –  recomendar ações, medidas administrativas e legais, quando necessárias à prevenção, ao combate e à correção dos fatos apreciados, objetivando o aprimoramento da prestação dos serviços públicos;
        IV  –  cientificar as autoridades competentes das questões que lhe forem apresentadas ou que, de qualquer outro modo, cheguem ao seu conhecimento, requisitando informações e documentos;
        V  –  requisitar a órgão ou entidade da administração pública municipal as informações e os documentos necessários ao desempenho de suas atividades;
        VI  –  contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços públicos em geral.
        § 3º   Além das competências previstas nos §§ 1ª e 2º, compete ao órgão de controle interno exercer as atribuições previstas no art. 74 da Constituição Federal, sem prejuízo de outras previstas em legislação específica.
        § 4º   A competência do órgão de controle interno não exclui a da Procuradoria-Geral do Município no que concerne ao processamento dos processos administrativos disciplinares.
        Art. 2º.   Fica revogado o art. 102 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.
          Art. 102.   (Revogado)
          Art. 3º.   Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Paço Municipal José Barros de Alencar, em 09 de dezembro de 2014.

             

             

            WALTER LIMA FROTA CAVALCANTE

            Presidente

             

            JOSÉ DO CARMO GONDIM

            1º Vice-Presidente

            ADAÍL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR

            2º Vice-Presidente

             

            ELPÍDIO NOGUEIRA MOREIRA

            1º Secretário

            FRANCISCO WELLINGTON SABÓIA VITORINO

            2º Secretário

             

            ANTONIO HENRIQUE DA SILVA

            3º Secretário