Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

11

2013

11 de Novembro de 2013

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ART. 98 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

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Dá nova redação ao inciso X do art. 98 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza:

      Art. 1º.   O inciso X do art. 98 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza passa a vigorar com a seguinte redação:
        X  –  lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
        Art. 2º.   Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Paço Municipal José Barros de Alencar, em 11 de dezembro de 2013.

           

           

          WALTER LIMA FROTA CAVALCANTE

          Presidente

           

          JOSÉ DO CARMO GONDIM

          1º Vice-Presidente

          ADAÍL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR

          2º Vice-Presidente

           

          ELPÍDIO NOGUEIRA MOREIRA

          1º Secretário

          FRANCISCO WELLINGTON SABÓIA VITORINO

          2º Secretário

           

          ANTONIO HENRIQUE DA SILVA

          3º Secretário