Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

8

2012

31 de Maio de 2012

ACRESCENTA O ART. 149-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

a A
Acrescenta o art. 149-A à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, na forma que indica.

    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza:

      Art. 1º.   Fica acrescido o art. 149-A à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, com a seguinte redação:
        Art. 149-A.   É vedada a nomeação para cargo, função ou emprego público de natureza comissionada, de qualquer dos Poderes do Município, de quem:
        I  –  tiver suas contas relativas ao exercício de funções, cargos ou empregos públicos desaprovadas por Tribunal de Contas, em decorrência de irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa;
        II  –  for condenado em ação de improbidade administrativa por dolo ou culpa grave, ou por crime contra a administração pública, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
        § 1º   Lei Complementar poderá dispor sobre outras hipóteses de vedação ao acesso de cargo, função ou emprego público.
        § 2º   Para fins de aplicação deste artigo, será considerado o período de 8 (oito) anos que antecede à nomeação ou designação dos cargos em comissão e das funções de confiança.
        § 3º   Os efeitos jurídicos do disposto neste artigo respeitarão o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.
        § 4º   A decisão do Tribunal de Contas a que se refere o inciso I deste artigo será aquela irrecorrível do órgão competente, ficando ainda excetuadas as que houverem sido suspensas ou anuladas pelo Poder Judiciário.
        Art. 2º.   Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Paço Municipal José Barros de Alencar, em 31 de maio de 2012.

           

           

          JOSÉ ACRÍSIO DE SENA

          Presidente

           

          ADAIL FERNANDES VIERA JUNIOR

          1º Vice-Presidente

          CARLOS ALBERTO GOMES MESQUITA

          2º Vice-Presidente

           

          LUCIRAM GIRÃO SALES

          1º Secretário

          CASIMIRO LEITE DE OLIVEIRA NETO

          2º Secretário

           

          ANTONIO HENRIQUE DA SILVA

          3º Secretário