Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

7

2011

22 de Setembro de 2011

DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

a A
Dispõe sobre o número de vereadores do Município de Fortaleza, na forma que indica, e dá outras providências.
    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza:
      Art. 1º.   É dada nova redação ao art. 16 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza nos seguintes termos:
        Art. 16.   O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de 43 (quarenta e três) vereadores, representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional por livre escolha dos cidadãos no exercício dos seus direitos políticos.
        Art. 2º.   É acrescido, no Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, o art. 16-A , com a seguinte redação:
          Art. 16-A.   Os termos constantes do art. 16 da Lei Orgânica do Município quanto ao número de vereadores de Fortaleza só produzirão efeitos a partir das eleições municipais do ano de 2012, quando será de 43 (quarenta e três) o número de vagas na Câmara Municipal de Fortaleza.
          Art. 3º.   Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 17 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.
            Art. 17.   (Revogado)
            Art. 17.   (Revogado)
            § 1º   (Revogado)
            § 2º   (Revogado)

            Paço Municipal José Barros de Alencar, em 22 de setembro de 2011.

             

            JOSÉ ACRÍSIO DE SENA

            Presidente

             

            ADAIL FERNANDES VIERA JUNIOR

            1º Vice-Presidente

            CARLOS ALBERTO GOMES MESQUITA

            2º Vice-Presidente

             

            LUCIRAM GIRÃO SALES

            1º Secretário

            CASIMIRO LEITE DE OLIVEIRA NETO

            2º Secretário

             

            ANTONIO HENRIQUE DA SILVA

            3º Secretário