Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

6

2011

6 de Julho de 2011

ALTERA O INCISO XIV DO ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

a A
Altera o inciso XIV do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, na forma que indica.

    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza:

      Art. 1º.   O inciso XIV do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza passa a vigorar com a seguinte redação:
        XIV  –  conceder, mediante Projeto de Decreto Legislativo, apoiado com a assinatura de dois terços (2/3) dos seus membros, o Título de Cidadão Honorário, no máximo de 2 (dois) por vereador, em cada legislatura, ou conferir homenagem a pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços aos interesses públicos ou tenha se destacado no Município pela atuação exemplar da vida pública e particular.
        Art. 2º.   Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Paço Municipal José Barros de Alencar, em 06 de julho de 2011.

           

           

           

          JOSÉ ACRÍSIO DE SENA

          Presidente

           

          ADAIL FERNANDES VIERA JUNIOR

          1º Vice-Presidente

          CARLOS ALBERTO GOMES MESQUITA

          2º Vice-Presidente

           

          LUCIRAM GIRÃO SALES

          1º Secretário

          CASIMIRO LEITE DE OLIVEIRA NETO

          2º Secretário

           

          ANTONIO HENRIQUE DA SILVA

          3º Secretário