Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

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2009

15 de Outubro de 2009

ALTERA O INCISO VII DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

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Altera o inciso VII do art. 36 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, na forma que indica.

    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza:

      Art. 1º.   Fica alterado o inciso VII do art. 36 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        VII  –  ordenar as despesas da Câmara, podendo delegar este poder ao chefe de gabinete da Presidência ou ao Diretor-Geral;
        Art. 2º.   Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
          Paço Municipal José Barros de Alencar, em 15 de outubro de 2009.
           
           
           
           

          JOÃO SALMITO FILHO

          Presidente

           

          JOSÉ DO CARMO GONDIM

          1º Vice-Presidente

          MÁRIO HÉLIO PORTELA REINALDO

          2º Vice-Presidente

           

          MARCUS SAVIUS TEIXEIRA SOUZA

          1º Secretário

          ROBERTO MESQUITA DA S. JÚNIOR

          2º Secretário

           

          JOSÉ IRAGUASSÚ TEIXEIRA

          3º Secretário